Portarias

Portaria nº. 226 de 21 de agosto de 2006
publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em cumprimento à decisão judicial prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Se-gurança nº 11005/DF (2005/0153650-3), resolve: 

Anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 10680.005156/2003-80, em relação à ex-servidora pública federal LÚCIA ROSA FERNANDES DE REZENDE PISSOLATO e, em con-seqüência, tornar sem efeito a penalidade de demissão aplicada por intermédio da Portaria MF nº 122, de 24 de maio de 2005. 

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.