Portarias

Portaria nº. 104, de 22 de maio de 2006
publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei no 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve: 

Art. 1o Alterar as alíneas “d” e “e” do § 1o do art. 1o da Portaria/MF no 260, de 22 de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1° §1° d - R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo “C”;” e - R$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo “D”, e para as linhas Agroindústria e Agroecologia;”

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.