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Portarias
Portaria nº 70, de
01 de abril de 2005
publicada
no Diário Oficial da União em 06
de abril de 2005
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 5.026, de 30
de março de 2004, resolve:
Art.
1º Aprovar a Norma Operacional MF/SRF nº 01 ,de 31 de março de 2005.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda Interino
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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