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Portarias
Portaria nº 433, de 27
de dezembro de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 29.12.05
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 90 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, no
art. 10 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e
nos arts. 72 e 92 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, resolve:
Art.
1º Os arts. 1º e 2º
da Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º
.........................................................................
......................................................................................
II
- apurada, considerando os fatos geradores ocorridos em cada
decêndio, contados em cada mês, da seguinte forma:
a)
do dia 1º ao dia 10, para o primeiro decêndio;
b)
do dia 11 ao dia 20, para o segundo decêndio; e
c)
do dia 21 ao último dia do mês respectivo, para o terceiro
decêndio;
III
- paga até o quinto dia útil subseqüente ao decêndio de
ocorrência dos fatos geradores.
§
1º No caso de a instituição assumir a
responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência
de recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição
poderá ser feita até o segundo dia útil posterior ao término de
cada decêndio.
§
2º O disposto no §1º não elide a
responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento da
contribuição.
§
3º O recolhimento do valor da contribuição retida,
bem como o pagamento do valor da contribuição devida como
contribuinte pelas instituições e pessoas de que trata este artigo,
serão efetuados por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF distintos, de forma centralizada, pelo estabelecimento
sede da instituição, no prazo estabelecido no inciso III." (NR)
"Art.
2º As instituições financeiras e as entidades
referidas no inciso III do art. 8º da Lei nº
9.311, de 1996, deverão verificar os dados cadastrais dos
correntistas, para fins da aplicação da alíquota zero prevista nos
incisos I, II, VI, VII e IX do mesmo artigo.
......................................................................................."
(NR)
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
março de 2006.
MURILO PORTUGAL FILHO
Ministro de Estado da Fazenda, Interino
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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