Portarias

Portaria nº 432, de 27 de dezembro de 2005        
Publicada no Diário Oficial da União em 29.12.05

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2^o da Lei n^o 8.010, de 29 de março de 1990, resolve:

Art. 1^o É fixado em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2006, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1^o da Lei n^o 8.010, de 29 de março de 1990.

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO PORTUGAL FILHO
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.