|
Portarias
Portaria nº 425, de 23
de dezembro de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 27.12.05
O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA,
no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no
5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1o
Alterar os limites de que tratam os Anexos I, II e III da Portaria
Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de
2005, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO
I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PAR PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
24000 –
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
20.000 |
|
55000 –
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME |
121.203 |
|
TOTAL |
141.203 |
Fontes:100,111,
112,113,115,116, 118,120,127,129, 130,131,132,133, 134,135,139,141,
142,148,149,151, 153,155,157,158, 159,162,164,172,
174,175,176,180, 246,247,249,280, 293,985 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO
II
REDUÇÃO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
22000 –
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
10.000 |
|
TOTAL |
10.000 |
Fontes:100, 111, 112,
113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130 ,131,132, 133, 134, 135, 139,
141,142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164,172,
174,175,176,180, 246,247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO
III
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
22000 –
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
10.000 |
|
55000 –
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME |
11.797 |
|
TOTAL |
21.797 |
Fontes:150, 181, 250,
281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO
IV
REDUÇÃO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
24000 –
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
20.000 |
|
TOTAL |
20.000 |
Fontes:150, 181, 250,
281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO
V
REDUÇÃO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO
DE 2005.
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
55000 –
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME |
133.000 |
|
TOTAL |
133.000 |
Fontes:145, 179 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
