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Portarias
Portaria nº 424, de 23
de dezembro de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 27.12.05
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso II, do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro
de 2005, resolve:
Art.
1o Alterar os limites de que tratam os Anexos I e II
da Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de
março de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO
I
REDUÇÃO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTESDA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
REDUÇÃO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA
|
39.344 |
|
TOTAL
|
39.344 |
Fontes:100,111,112, 113,
115,116, 118, 120,127,129, 130, 131,132, 133, 134, 135, 139, 141,142,
148, 149, 151, 153,155 ,157,158,159,162,164,172,174,175,176,180,
246,247,249,280,293,985 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA
|
39.344 |
|
TOTAL
|
39.344 |
Fontes:150, 181, 250, 281 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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