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Portarias
Portaria nº 412, de 9 de dezembro de 2005
Publicada no Diário Oficial da União em 14.12.05
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no
5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos nº s
5.449, de 25 de maio de 2005, 5.463, de 13 de junho de 2005, 5.516, de
22 de agosto de 2005 e 5.553, de 03 de outubro de 2005 resolve:
Art.
1o Alterar os limites de que tratam os Anexos I e II
da Portaria Interministerial no 39, de 29 de março
de 2005, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO
R$ Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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26000 – MIN. DA EDUCAÇÃO |
11.710 |
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28000 – MIN. DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR |
2.312 |
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TOTAL |
14.022 |
Fontes:100, 111, 112, 113,115,116,118
,120,127,129, 130,131,132,133, 134, 135, 139, 141,142, 148, 149, 151,
153, 155, 157,158, 162, 164,172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249,
280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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