Portarias

Portaria nº 403, de 02 de dezembro de 2005     
        Publicada no Diário Oficial da União em 07.12.05

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º do Decreto nº  5.510, de 12 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 71, de 8 de abril de 1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO PORTUGAL FILHO
Ministro de Estado da Fazenda Interino

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CAPÍTULO I

CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão específico singular do Ministério da Fazenda e órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:

I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

IV - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais;

V - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;

VI - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;

VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

VIII - implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei;

IX - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

X - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Pública Federal;

XI - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;

XIII - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;

XIV - elaborar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

XV - editar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;

XVI - consolidar as contas públicas nacionais, mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XVII - promover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

XVIII - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

XIX - elaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

XX - verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

XXI - divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente;

XXII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;   

XXIII - verificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;

XXIV - operacionalizar e acompanhar a gestão de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privada -FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação de parceria público-privada, consoante o inciso II do § 3^o do art. 14 da citada Lei;

        XXV - estruturar e articular o sistema federal de programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa pública em geral e dos projetos de investimento em particular;

        XXVI - estruturar e participar de experiências inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;

        XXVII - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o sistema de estatísticas fiscais brasileiro às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;

        XXVIII - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; a sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.

        § 1^o  No que se refere à despesa pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XII, XXII, XXIII, XXIV e XXV, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.

        § 2^o  Os produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional - STN tem a seguinte organização:

1. Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional - GABIN;

2. Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais - CESEF;

2.1 Coordenação de Suporte aos Estudos Econômico-Fiscais – COEFI;

3. Coordenação-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público – COAPI;

4. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional – CODIN:

4.1 Coordenação de Suporte ao Desenvolvimento Institucional – COSDI;

4.2 Gerência de Recursos Humanos – GEREH;

4.3 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira – GEORF;

4.4 Gerência de Planejamento, Modernização e Organização – GEORG;

4.5 Gerência de Informação e Documentação Técnica – GEIFO.

5. Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública – CODIV:

5.1 Coordenação de Suporte ao Controle da Dívida Pública – COSCD;

5.2 Gerência de Informação e Estatística da Dívida Pública – GEEST;

5.3 Gerência de Programas Especiais da Dívida Pública – GEPRE;

5.4 Gerência de Orçamento e Finanças – GEOFI;

5.5 Gerência de Relações Financeiras com Organismos Internacionais – GEROR.

6. Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública – COGEP:

6.1 Coordenação de Suporte ao Planejamento Estratégico da Dívida Pública – COPED;

6.2 Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento – GEPED;

6.3 Gerência de Risco da Dívida Pública – GERIS;

6.4 Gerência de Análise Econômica e Cenários – GEPEC;

6.5 Gerência de Relacionamento Institucional – GERIN.

7. Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública – CODIP:

7.1 Coordenação de Suporte a Operações da Dívida Pública – COSDP;

7.2 Gerência de Operações Especiais – GEOPE

7.3 Gerência de Análise do Mercado Interno – GERAM

7.4 Gerência de Análise do Mercado Externo – GEREX

7.5 Gerência de Estratégia e Novos Produtos – GEREN;

8. Coordenação-Geral de Programação Financeira – COFIN:

8.1 Coordenação de Suporte à Programação Financeira – COSPF;

8.2 Gerência de Planejamento e Programação Financeira – GEPLA;

8.3 Gerência de Negociação e Programação das Liberações Financeiras – GENEF;

8.4 Gerência de Análise e Acompanhamento da Receita – GEARE;

8.5 Gerência de Relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional – GESFI;

9. Coordenação-Geral de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários - COREF;

9.1 Coordenação de Suporte a Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários – COSRF;

9.2 Gerência de Responsabilidades Financeiras – GERFI;

9.3 Gerência de Registro, Controle e Estudos – GECON;

9.4 Gerência de Acompanhamento de Conselhos Fiscais – GEFIS;

9.5 Gerência de Acompanhamento e Análise Financeira das Empresas Estatais – GEAFE.

10. Coordenação-Geral de Haveres Financeiros – COAFI:

10.1 Coordenação de Suporte aos Haveres Financeiros – COSAF;

10.2 Gerência de Créditos Vinculados a Operações Externas – GECEX;

10.3 Gerência de Créditos Vinculados a Operações Internas de Estados e Municípios – GECIN;

10.4 Gerência de Execução Financeira e Informações Gerenciais – GEFIG;

10.5 Gerência de Créditos Especiais – GECEP.

11. Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional – COPEC:

11.1 Coordenação de Suporte a Operações de Crédito do Tesouro Nacional – COSOF;

11.2 Gerência de Operações de Créditos Agropecuários – GECAP;

11.3 Gerência de Operações de Fomento às Exportações – GEFEX;

11.4 Gerência de Operações de Fomento Rural e Agroindustrial – GERAG;

11.5 Gerência de Execução Financeira – GEFIN.

12. Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa – CONED:

12.1 Coordenação de Suporte à Avaliação e Execução da Despesa – CODEP;

12.2 Gerência de Acompanhamento e Análise da Despesa Orçamentária da União – GERAD;

12.3 Gerência de Orientação e Elaboração de Normas – GENOR;

12.4 Gerência de Identificação e Análise de Transferências Voluntárias – GETRA;

12.5 Gerência de Análise de Impacto Orçamentário – GEIMP.

13. Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação – COSIS:

13.1 Coordenação de Suporte à Gestão Tecnológica – COGET;

13.2 Gerência de Suporte ao Usuário – GEATE;

13.3 Gerência de Relacionamento e Desenvolvimento – GEDES;

13.4 Gerência de Infra-estrutura e Produção – GEPRO;

13.5 Gerência de Planejamento Tecnológico – GETEC.

14. Coordenação-Geral de Contabilidade – CCONT:

14.1 Coordenação de Suporte à Contabilidade – COOSC;

14.2 Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis – GENOC;

14.3 Gerência de Acompanhamento e Avaliação Contábil – GEAAC;

14.4 Gerência de Análise Contábil – GEANC;

14.5 Gerência de Informações Contábeis – GEINC.

15. Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios – COREM:

15.1 Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios – CAFEM I;

15.2 Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios – CAFEM II;

15.3 Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados I – GERES I;

15.4 Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados II – GERES II;

15.5 Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados III – GERES III;

15.6 Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados IV – GERES IV;

15.7 Gerência de Relações e Análise Financeira de Municípios – GEREM;

15.8 Gerência de Monitoramento e Operação de Sistemas e Estatísticas de Estados e Municípios – GESEM.

16. Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais – COFIS:

16.1 Coordenação de Suporte e Acompanhamento de Fundos e Operações Fiscais – COAFO;

16.2 Gerência de Regularização de Obrigações – GEROB;

16.3 Gerência de Operações Fiscais Estruturadas – GEOFE;

16.4 Gerência de Administração de Ativos – GERAT;

17. Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios – COPEM:

17.1 Coordenação de Suporte à Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios – CACRE;

17.2 Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios – GEAPE I;

17.3 Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios – GEAPE II;

17.4 Gerência de Acompanhamento da Dívida de Estados e Municípios – GEADE;

17.5 Gerência de Apoio a Relações Federativas – GEARF.

Art. 3º A Secretaria do Tesouro Nacional será dirigida por Secretário, o Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional por Chefe e as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente. As Gerências serão dirigidas por Gerentes, cujas funções serão providas na forma desta Portaria.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário do Tesouro Nacional contará com cinco Secretários-Adjuntos, um Chefe de Gabinete, um Assessor, dois Assessores Técnicos, quatro Assistentes, três Assistentes Técnicos e um Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público; o Coordenador-Geral de Estudos Econômico-Fiscais, com um Coordenador; o Coordenador-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, com dois Coordenadores, seis Gerentes e seis Gerentes de Projeto; o Coordenador-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais, com um Coordenador, três Gerentes e quatro Gerentes de Projeto; e os demais doze Coordenadores-Gerais, com um Coordenador, quatro Gerentes e quatro Gerentes de Projeto, cada um.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete, Coordenador, Gerente e Gerente de Projeto previstos no caput do artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional - GABIN compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário, bem como as ações que envolvam sua representação político-social e institucional;

II - coordenar as atividades de relacionamento externo do Secretário;

III - promover, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação dos atos oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional;

IV - planejar, desenvolver e executar ações de comunicação e divulgar assuntos institucionais da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com a unidade de comunicação social do Ministério da Fazenda, bem como assessorar tecnicamente o Secretário em assuntos correlatos;

V - coordenar as atividades concernentes a relações públicas, à elaboração e ao despacho do expediente do Secretário;

VI - promover a transmissão às unidades subordinadas das instruções e orientações do Secretário, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VII - coordenar, junto à Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda, as ações e demandas provenientes do Congresso Nacional no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

VIII - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e requerimentos de informação de interesse da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como promover a articulação com os demais órgãos da Administração Pública e público externo;

IX - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades da Ouvidoria da Secretaria do Tesouro Nacional; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 6º À Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais – CESEF compete:

I - assistir o Secretário do Tesouro Nacional em assuntos de natureza econômica;

II - coordenar as atividades de estudos e pesquisas econômicas;

III - coordenar as atividades de consolidação e divulgação de estatísticas de finanças públicas do governo federal; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 7º À Coordenação de Suporte aos Estudos Econômico-Fiscais – COEFI compete:

I - orientar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos econômico-fiscais, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - acompanhar o cumprimento das metas institucionais; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público – COAPI compete:

I - assistir e subsidiar tecnicamente o Secretário do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas aos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;

II - auxiliar a estruturação, articulação e aprimoramento do Sistema Federal de Programação Financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;

III - coordenar a estruturação e a participação de experiências inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;

IV - analisar projetos das diferentes modalidades de investimento submetidas à apreciação da STN, incluindo estudos de viabilidade privada, custo-benefício, impacto econômico e retorno fiscal;

V - analisar e acompanhar a contratação, implementação e execução do investimento público, em suas diferentes modalidades, em especial daqueles projetos submetidos previamente à análise da Coordenação-Geral;

VI - coordenar a estruturação e gerenciar sistema de informações econômico-fiscais dos projetos de investimento público submetidos previamente à análise da Coordenação-Geral;

VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos projetos de investimento público submetidos previamente à análise da Coordenação-Geral;

VIII - realizar estudos sobre projetos de investimento público, sobre setores da economia nos quais a participação do setor público seja relevante e sobre a estrutura do gasto público em investimento;

IX - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas aos investimentos públicos em suas diferentes modalidades;

X - executar a avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o sistema de estatísticas fiscais brasileiro às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais, no que se refere aos investimentos públicos;

XI - coordenar, em articulação com as demais áreas envolvidas, as atividades executadas pela Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito das parcerias público-privadas;

XII - analisar a adequação dos projetos de parceria público-privada da União aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;

XIII - propor critérios e limites para a exposição fiscal do Tesouro Nacional decorrente de parcerias público-privadas;

XIV - supervisionar o acompanhamento da gestão de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP;

XV - coordenar a elaboração de parecer prévio e fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação de parceria público-privada, consoante o inciso II do § 3º do art. 14 da citada Lei;

XVI - auxiliar o estabelecimento de normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes, ao sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional; e

XVII - articular-se com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento e com os órgãos setoriais, com o intuito de aprimorar, sistematizar, transferir e difundir os produtos gerados no processo de atuação da Coordenação-Geral.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional – CODIN compete:

Art. 14. À Gerência de Informação - GEIFO compete:

I - definir e gerenciar o Modelo de Gestão da Informação e Documentação Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, responsabilizando-se por sua disseminação interna e externa;

II - promover a gestão e a preservação dos documentos recebidos, produzidos e expedidos no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, garantindo, dentro das normas vigentes, o acesso a informações deles decorrentes;

III - controlar o recebimento e a expedição da documentação e correspondências oficiais no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

IV - protocolar, como participante do Serviço Nacional de Protocolo – SENAPRO, a documentação destinada à formação de processos, de acordo com as normas vigentes;

V - orientar e acompanhar a formação dos arquivos nas Unidades da Secretaria do Tesouro Nacional;

VI - orientar as unidades organizacionais quanto à publicação de atos oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional na Imprensa Nacional;

VII - integrar a Comissão Permanente de Avaliação Documental do Ministério da Fazenda;

VIII - propor normas regulamentadoras para a disseminação de informações no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - zelar pelo cumprimento das normas de identidade visual da Secretaria do Tesouro Nacional, principalmente no que tange à produção de páginas web, à publicação externa de documentos e à veiculação de campanhas ou divulgação de serviços da STN;

X - orientar as unidades organizacional para o correto cumprimento das normas reguladoras sobre o marketing institucional e de produtos ou serviços da Secretaria do Tesouro Nacional;

XI - participar do processo de planejamento e promoção de eventos institucionais promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional;

XII - gerenciar o processo de comunicação interna no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

XIII - gerenciar o processo de produção e edição dos trabalhos elaborados pelas Unidades da Secretaria do Tesouro Nacional e destinados à divulgação interna e externa;

XIV - propor e promover, de acordo com normas e diretrizes do Governo Federal e do Ministério da Fazenda, ações de segurança da informação, principalmente no que tange à classificação e acesso a documentos com conteúdos restritos ou sigilosos;

XV - garantir o acesso e a disseminação das informações do acervo bibliográfico e legislativo da Secretaria do Tesouro Nacional;

XVI - manifestar-se, no que tange a conteúdo, sobre demandas de aquisição de periódicos, livros e serviços de notícias pela Secretaria do Tesouro Nacional;

XVII - gerenciar o processo de contratação de serviços de tradução, mantendo registro e controle das demandas e dos produtos entregues; e

XVIII - manter o cadastro da rede de relacionamento institucional da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 15. À Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública – CODIV compete:

I - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Dívida Pública Federal;

II - realizar e acompanhar as execuções financeira e orçamentária, bem como a demonstração contábil da Dívida Pública Federal, sob gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

III - coordenar e executar a liquidação de obrigações decorrentes de operações de crédito garantidas pela União, quando não honrados por seus devedores;

IV - operacionalizar a emissão de títulos da Dívida Pública Federal, sob a forma direta, destinados a operações específicas definidas em legislação pertinente;

V - promover o controle físico-financeiro da Dívida Pública Federal, bem como gerir os sistemas informatizados desenvolvidos para esse fim;

VI - realizar o acompanhamento da carteira de financiamento do Governo Brasileiro junto a organismos multilaterais;

VII - atuar perante as centrais de custodia e de liquidação financeira de títulos, no que se refere à realização de emissão ou resgate de títulos e de operações financeiras do Tesouro Nacional; e

VIII - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à administração da Dívida Pública Federal.

Art. 16. À Coordenação de Suporte ao Controle da Dívida Pública – COSCD compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas ao controle da dívida pública, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da CODIV; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 17. À Gerência de Informação e Estatística da Dívida Pública – GEEST compete:

I - estabelecer e manter controle físico-financeiro da dívida pública federal, bem como gerir os sistemas informatizados desenvolvidos para esse fim, apurando os valores a serem pagos quando dos vencimentos dos títulos da Dívida Pública Federal;

II - gerenciar e propor a adequação de sistemas informatizados de controle para a Dívida Pública Federal, promovendo o intercâmbio de tecnologia com as centrais de custódia e de liquidação financeira de títulos ou outras instituições, quando conveniente;

III - estabelecer, calcular e divulgar as metodologias de cálculo para os indicadores econômicos e financeiros de mensuração da Dívida Pública Federal;

IV - acompanhar e controlar a adequação da Dívida Pública Mobiliária Federal aos limites legalmente estabelecidos; e

V - gerar relatórios e informações gerenciais sobre a Dívida Pública Federal, de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 18. À Gerência de Programas Especiais da Dívida Pública - GEPRE compete:

I - operacionalizar a emissão, o cancelamento e o resgate antecipado de títulos da Dívida Pública Federal, sob a forma direta, decorrentes de operações financeiras estruturadas, securitização de dívidas ou outras modalidades assemelhadas, prevista em legislação pertinente;

II - implementar operações financeiras específicas, autorizadas em legislação pertinente, por meio das quais venha o Tesouro Nacional a receber títulos de sua emissão, em encontros de contas e/ou dação em pagamento de dívidas detidas contra terceiros;

III - efetivar a gestão dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, no que concerne à emissão, controle e pagamento, bem como acompanhar a execução orçamentária desses títulos;

IV - efetivar o acompanhamento e a execução, no âmbito da atuação da Coordenação-Geral, de programas ou incentivos de governo, previstos em legislação específica, viabilizados mediante a emissão direta de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional; e

V - atuar perante as centrais de custódia e de liquidação financeira de títulos, no que se refere às contas do Tesouro Nacional mantidas nessas instituições, com o objetivo de criar os meios necessários a realização de emissões de títulos e de operações financeiras do Tesouro Nacional, zelando pelos acessos de servidores aos sistemas disponíveis e pelos regulamentos que norteiam o relacionamento com essas instituições.

Art. 19. À Gerência de Orçamento e Finanças – GEOFI compete:

I - elaborar a proposta orçamentária anual da Dívida Pública Federal sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

II - elaborar a programação financeira mensal decorrente da Dívida Pública Federal de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

III - controlar e operacionalizar os pagamentos decorrentes da Dívida Pública Federal sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

IV - operacionalizar os pagamentos dos compromissos decorrentes de operação de crédito garantidas pela União, por força de lei ou ato legal equivalente, quando não honrados pelos devedores originais;

V - manter atualizados, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, os registros contábeis decorrente da Dívida Pública Federal sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional;

VI - acompanhar a execução financeira e orçamentária dos pagamentos da Dívida Pública Federal externa de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

VII - propor diretrizes e orientações quanto à administração e execução financeira da Dívida Pública Federal; e

VIII - orientar as unidades administrativas da Administração Federal direta quanto à atualização e manutenção dos dados decorrentes da execução da Dívida Pública Federal externa no sistema de controle estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 20. À Gerência de Relações Financeiras com Organismos Internacionais - GEROR compete:

I - elaborar programação, acompanhar a liberação e a execução financeira de recursos de contrapartida nacional e adiantamentos da fonte externa, destinados a financiamento de programas de fomento e implementação de programas setoriais governamentais, decorrentes de operações de crédito externo ou créditos especiais firmadas pela União junto a organismos e agências internacionais de crédito;

II - gerenciar e operacionalizar, junto ao Banco do Brasil S.A., a movimentação das contas especiais decorrentes de operações de crédito externo e créditos especiais, firmadas pela União junto a organismos e agências internacionais de crédito;

III - subsidiar os trabalhos de auditoria de operações de crédito externo e créditos especiais, firmadas pela União junto a organismos e agências internacionais de crédito, com as informações decorrentes de suas atividades;

IV - administrar a carteira de passivos provenientes de operações de crédito e créditos especiais, com vistas a adequá-la ao perfil ideal de endividamento que vier a ser determinado;

V - acompanhar a carteira de financiamento da República Federativa do Brasil junto a organismos multilaterais de crédito, de forma a definir a condição financeira a ser adotada na contratação de empréstimos pela União;

VI - manifestar-se quanto à assunção de compromissos financeiros pelo Tesouro Nacional decorrentes da integralização de capital ou participação da República Federativa do Brasil junto a organismos internacionais; e

VII - monitorar os pagamentos dos compromissos financeiros decorrentes de empréstimos garantidos pela União junto a organismos multilaterais e agências internacionais de crédito.

Art. 21. À Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública - COGEP compete:

I - elaborar e monitorar a condução da estratégia de financiamento de médio e longo prazos para a Dívida Pública Federal, bem como planos de contingência, em consonância com as diretrizes para a Dívida Pública Federal e as condições dos mercados financeiros doméstico e internacional;

II - identificar e propor composição ótima dos ativos e passivos, de modo a determinar parâmetros para as operações que têm impacto na Dívida Pública Federal;

III - monitorar a evolução da exposição ao risco de todos os ativos e passivos que, direta ou indiretamente, possam ter impacto na Dívida Pública Federal;

IV - monitorar a adequação dos indicadores referentes à Dívida Pública Federal, frente aos limites legalmente estabelecidos, propondo ações corretivas, se necessário;

V - acompanhar, analisar e realizar projeções sobre as conjunturas interna e externa, com ênfase no comportamento dos indicadores econômicos e financeiros, com o objetivo de gerar cenários macroeconômicos para a Secretaria do Tesouro Nacional, em especial para a gestão da Dívida Pública Federal;

VI - manter e aperfeiçoar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de opinião e órgãos de governo, de forma a promover melhor nível de informação sobre a Dívida Pública Federal;

VII - pesquisar e desenvolver tecnologias voltadas ao aprimoramento da gestão da Dívida Pública Federal; e

VIII - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à administração da Dívida Pública Federal.

Art. 22. À Coordenação de Suporte ao Planejamento Estratégico da Dívida Pública – COPED compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas ao planejamento estratégico da dívida pública, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da COGEP; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 23. À Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento - GEPED compete:

I - pesquisar e desenvolver tecnologias voltadas ao aprimoramento da gestão da Dívida Pública Federal;

II - assistir ao Coordenador-Geral e ao Coordenador de Planejamento Estratégico da Dívida Pública em novos projetos e demandas eventuais referentes à administração da Dívida Pública Federal;

III - desenvolver projetos de interesse estratégico do Tesouro Nacional, relacionados à gestão da Dívida Pública Federal; e

IV - buscar e incentivar a inovação tecnológica na gestão da Dívida Pública Federal, à luz da teoria econômica e financeira.

Art. 24. À Gerência de Risco da Dívida Pública - GERIS compete:

I - analisar e acompanhar a evolução dos ativos e passivos e seus respectivos fluxos financeiros, bem como a evolução dos itens de balanço de outros entes do setor público que possam gerar impactos sobre a dívida pública;

II - calcular e acompanhar os indicadores de exposição de risco da carteira de ativos e passivos do Tesouro Nacional;

III - identificar e propor composição ótima, em termos de risco e custo, dos ativos e passivos que possam afetar direta ou indiretamente a Dívida Pública Federal, visando subsidiar e delimitar as operações de crédito do Tesouro Nacional;

IV - fornecer parâmetros de risco e custo, bem como análise de composição dos ativos e passivos do Tesouro Nacional com vistas à elaboração da estratégia de financiamento médio e longo prazos da Dívida Pública Federal;

V - elaborar, em articulação com a CODIP, estratégia de financiamento de médio e longo prazos da Dívida Pública Federal, em consonância com as diretrizes de política econômica e de gerenciamento de risco e as características do mercado financeiro, estabelecendo parâmetros que visem adequar a estrutura de ativos e passivos do Tesouro Nacional à composição ótima;

VI - subsidiar a elaboração de operações especiais relacionadas à Dívida Pública Federal, analisando seus impactos sobre o risco e a composição de ativos e passivos do Tesouro Nacional;

VII - monitorar a adequação dos indicadores referentes à Dívida Pública Federal, frente aos limites legalmente estabelecidos, propondo ações corretivas, se necessário; e

VIII - subsidiar a concessão de garantias ou avais a entidades do setor público, por parte do Tesouro Nacional, com base em análise de risco e de composição de ativos e passivos.

Art. 25. À Gerência de Análise Econômica e Cenários – GEPEC compete:

I - realizar pesquisas e estudos específicos de caráter econômico, voltados aos interesses da Secretaria-Adjunta III e/ou das demais áreas da Secretaria do Tesouro Nacional;

II - participar da elaboração da estratégia de financiamento de médio e longo prazos da Dívida Pública Federal, em consonância com as diretrizes de política econômica e de gerenciamento de risco e as características do mercado financeiro;

III - subsidiar a elaboração de operações especiais relacionadas à Dívida Pública Federal, no que couber;

IV - participar de processo de ampliação e/ou aperfeiçoamento do mercado de títulos públicos;

V - acompanhar e analisar as conjunturas interna e externa, visando a subsidiar a estratégia de financiamento do Tesouro Nacional;

VI - realizar projeções sobre os principais indicadores econômicos, de modo a fornecer parâmetros para operações financeiras e avaliações econômicas no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional; e

VII - fornecer informações de caráter econômico-financeiro, como parte do processo de emissão de títulos e demais operações no mercado internacional.

Art. 26. À Gerência de Relacionamento Institucional - GERIN compete:

I - manter e aperfeiçoar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de opinião e órgãos de governo, de forma a promover transparência e melhor nível de informação sobre a Dívida Pública Federal e a política de financiamento do Tesouro Nacional;

II - contribuir para o processo de ampliação da base de investidores em títulos públicos, por meio da manutenção de contato permanente com investidores potenciais e agências de ratings; e

III - manter relacionamento estreito com outras entidades do Governo Federal envolvidos no processo de contato permanente com investidores, no intuito de garantir harmonia no discurso relativo às políticas de governo relacionadas à dívida pública.

Art. 27. À Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública – CODIP compete:

Art. 33. À Coordenação-Geral de Programação Financeira - COFIN compete:

I - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e estabelecer o cronograma de execução mensal de desembolso;

II - executar a programação financeira aprovada;

III - promover a reavaliação periódica da programação financeira do Tesouro Nacional;

IV - estimar, classificar, acompanhar e analisar a execução das receitas, em especial aquelas com destinação específica, consignadas no Orçamento Geral da União, inclusive as transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos fundos constitucionais;

V - acompanhar, analisar e avaliar a realização das despesas de que trata o cronograma mensal de desembolso;

VI - praticar todos os atos necessários à liberação de recursos financeiros aos órgãos setoriais do sistema de programação financeira e aos beneficiários de receitas vinculadas, inclusive as transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal, Municípios e fundos, assim como os atos referentes às restituições de receitas federais recolhidas a maior ou indevidamente à Conta Única do Tesouro Nacional;

VII - desenvolver e acompanhar a execução de projetos visando à melhoria dos instrumentos de programação e execução financeira do Governo Central;

VIII - exercer o gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional e praticar os atos necessários à sua manutenção junto ao Banco Central do Brasil - Bacen e à sua movimentação perante o Sistema Financeiro Nacional - SFN;

IX - coordenar a abertura e a manutenção das Contas Especiais, em moeda estrangeira, do Tesouro Nacional decorrentes de operações de crédito externo e contribuições financeiras não-reembolsáveis firmadas entre a União e organismos internacionais, organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras, nas instituições federais autorizadas;

X - acompanhar a execução orçamentário-financeira dos projetos financiados com recursos externos de responsabilidade da União decorrente da contratação de operações de crédito externo e contribuições financeiras não-reembolsáveis, inclusive a contrapartida nacional;

XI - articular-se com os organismos internacionais, organismo multilateral de crédito e agências governamentais estrangeiras com vistas ao desempenho das atividades relacionadas com a execução orçamentário-financeira dos projetos financiados com recursos externos;

XII - articular-se com o Bacen e o SFN, visando à racionalização do fluxo de ingressos e saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;

XIII - opinar sobre a programação das despesas e receitas do Tesouro, bem como em relação a sua execução orçamentária e financeira;

XIV - expedir atos normativos sobre assuntos de sua competência, propondo alterações quando couber, bem como opinar sobre os projetos de atos normativos analisando os seus impactos na programação financeira do Tesouro Nacional;

XV - acompanhar e avaliar os efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária sobre a arrecadação do Tesouro Nacional, com vistas à sua destinação constitucional e legal; e

XVI - elaborar informes técnicos relativos à execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional e disponibilizar na internet.

Art. 34. À Coordenação de Suporte à Programação Financeira - COSPF compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a Programação Financeira, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação; e

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da COFIN; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 35. À Gerência de Planejamento e Programação Financeira – GEPLA compete:

I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Governo Central, indicando os limites de gastos compatibilizados com o Orçamento Geral da União e a política fiscal estabelecida para o período;

II - avaliar os impactos, sobre a programação financeira do Tesouro Nacional, das medidas que se pretendam adotar no contexto da política econômica do Setor Público;

III - apurar as despesas do Tesouro Nacional sob a ótica do pagamento efetivo, com vistas à evolução do Resultado Primário do Tesouro Nacional;

IV - apurar a execução financeira consolidada do Tesouro Nacional para fins de divulgação mensal;

V - subsidiar os trabalhos de elaboração dos decretos de programação financeira e demais atos normativos;

VI - subsidiar os trabalhos de elaboração dos relatórios bimestrais e quadrimestrais de reavaliação de receitas e despesas do Tesouro Nacional;

VII - apurar a execução orçamentária e financeira, por órgão, das despesas consignadas no Orçamento Geral da União;

VIII - apurar os valores das despesas inscritas em Restos a Pagar e acompanhar a sua execução;

IX - manter permanente articulação com as Secretarias de Orçamento Federal, Política Econômica e Receita Federal com vistas a promover a programação orçamentária e financeira do Tesouro Nacional, bem como suas reavaliações;

X - propor melhoria aos instrumentos de programação e execução financeira do Tesouro Nacional;

XI - acompanhar e avaliar a legislação que rege a programação da despesa pública, visando ao seu constante aprimoramento, e propor alterações quando couber;

XII - opinar sobre a programação das despesas do Tesouro Nacional e elaborar demonstrativos gerenciais; e

XIII - apurar e disponibilizar na internet informações relativas à execução da despesa do Tesouro Nacional.

Art. 36. À Gerência de Negociação e Programação das Liberações Financeiras - GENEF compete:

I - estimar, elaborar e propor, mensalmente, por órgão, a programação das liberações financeiras, por categoria de gasto e fonte de recursos do Tesouro Nacional;

II - analisar as propostas de liberação de recursos encaminhadas pelos órgãos setoriais e acompanhar os saldos das dotações orçamentárias e das cotas financeiras;

III - divulgar aos órgãos setoriais a programação financeira aprovada e acompanhar as liberações de recursos a eles destinados;

IV - acompanhar a observância das diretrizes estabelecidas, anualmente, nas normas de execução orçamentária e de programação financeira;

V - exercer a supervisão técnica das atividades relativas ao sistema de programação financeira;

VI - subsidiar a execução de projetos visando à melhoria dos instrumentos de programação e execução financeira do Tesouro Nacional;

VII - propor melhorias ao sistema de programação financeira do Governo Federal;

VIII - apurar as despesas dos órgãos da Administração Pública Federal para fins de divulgação, sob a ótica do pagamento efetivo;

IX - disseminar os instrumentos utilizados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira aos órgãos setoriais;

X - orientar os gestores dos projetos financiados com recursos externos com vistas ao desempenho das atividades relacionadas à justificação dos gastos e à execução orçamentário-financeira;

XI - desempenhar atividades relacionadas com a execução orçamentário-financeira dos projetos financiados com recursos externos, mantendo permanente articulação com os organismos internacionais, organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras;

XII - gerenciar e operacionalizar a abertura e a manutenção das Contas Especiais, em moeda estrangeira, do Tesouro Nacional, decorrentes de operações de crédito externo e contribuições financeiras não-reembolsáveis firmadas entre a União e organismos internacionais, organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras;

XIII - propor medidas que aprimorem a execução orçamentário-financeira das despesas públicas, inclusive dos projetos financiados com recursos externos;

XIV - propor e acompanhar os critérios para a uniformização dos procedimentos aplicáveis a justificação dos gastos de projetos financiados com recursos externos aos organismos internacionais, organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras;

XV - acompanhar e controlar os adiantamentos financeiros dos projetos financiados com recursos externos e a contrapartida nacional, adotando as providências com vistas à suspensão da liberação dos recursos financeiros, quando couber, no resguardo dos interesses do Tesouro Nacional;

XVI - acompanhar e avaliar os registros, no SIAFI, referentes à execução da programação e execução financeira, inclusive dos projetos financiados com recursos externos, propondo alteração quando couber;

XVII - acompanhar e controlar o ressarcimento, reembolso e desembolso dos adiantamentos financeiros vinculados aos projetos financiados com recursos externos;

XVIII - monitorar os trabalhos de auditoria nos projetos financiados com recursos externos e adotar providências cabíveis, quando coube;

XIX - programar, acompanhar e analisar o pagamento da despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário;

XX - examinar e manifestar-se a respeito da execução da programação e execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional, sobre as determinações do Tribunal de Contas da União e requisições do Órgão de Controle Interno do poder executivo e dos demais poderes da União;

XXI - acompanhar e avaliar a legislação que rege a programação e a execução orçamentária e financeira das despesas públicas, inclusive dos projetos financiados com recursos externos e propor alterações quando couber;

XXII - opinar sobre a execução orçamentária e financeira das despesas do Tesouro Nacional e elaborar demonstrativos gerenciais, inclusive dos projetos financiados com recursos externos; e

XXIII - apurar e disponibilizar na internet informações relativas às despesas da União, inclusive dos projetos financiados com recursos externos.

Art. 37. À Gerência de Análise e Acompanhamento da Receita - GEARE compete:

I - acompanhar e analisar a legislação dos tributos e demais receitas da União, bem como avaliar os efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária sobre a arrecadação do Tesouro Nacional, classificação e destinação das receitas do Tesouro Nacional, e propor alterações quando couber;

II - classificar as receitas do Tesouro Nacional segundo as diversas fontes e naturezas orçamentárias, com vistas a sua destinação constitucional e legal por repartição de receita;

III - programar e apurar a entrada das receitas na Conta Única do Tesouro Nacional, com base na estimativa de arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas, mantendo permanente articulação com os órgãos responsáveis pela previsão da receita;

IV - estimar a receita por fontes de recursos do Tesouro Nacional;

V - promover a conciliação, no SIAFI, dos valores das receitas do Tesouro Nacional;

VI - articular-se com os órgãos responsáveis pelo orçamento federal e pela arrecadação das receitas federais, com vistas ao desempenho das atividades relacionadas com a classificação e distribuição das receitas do Tesouro Nacional;

VII - programar, em articulação com a Receita Federal do Brasil, os valores das restituições dos tributos a serem liberados pelo Tesouro Nacional, bem como analisar o impacto das restituições do Imposto de Renda sobre os fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII - prestar informações sobre os valores arrecadados e os respectivos saldos financeiros das fontes de receitas do Tesouro Nacional;

IX - promover a conciliação, no SIAFI, dos registros das receitas administradas pela Receita Federal;

X - divulgar o superávit financeiro do Tesouro Nacional, por fontes de recursos e órgãos beneficiários;

XI - analisar e acompanhar a arrecadação e a respectiva liberação dos recursos destinados aos fundos de investimentos regionais (FINOR, FINAM e FUNRES);

XII - monitorar os lançamentos das receitas no SIAFI;

XIII - conciliar contas contábeis de controle de arrecadação;

XIV - administrar, no SIAFI, as tabelas de apoio às rotinas dos documentos de arrecadação do Governo Federal;

XV - definir, em articulação com as áreas competentes, as rotinas contábeis e operacionais para o processo da arrecadação das receitas da União;

XVI - orientar os gestores públicos sobre os procedimentos de arrecadação e restituição das receitas não administradas pela Receita Federal;

XVII - examinar e manifestar-se no que se refere à receita do Tesouro Nacional sobre as determinações do Tribunal de Contas da União e do Órgão de Controle Interno do poder executivo e dos demais poderes da União;

XVIII - acompanhar as demandas de recursos referentes à devolução de receitas recolhidas a maior ou indevidamente à Conta Única do Tesouro Nacional e propor liberações correspondentes;

XIX - opinar sobre as receitas do Tesouro Nacional e elaborar demonstrativos gerenciais; e

XX - disponibilizar na internet informações relativas às rotinas de arrecadação das receitas não administradas pela Receita Federal.

Art. 38. À Gerência de Relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional - GESFI compete:

I - executar as liberações financeiras de recursos de acordo com as respectivas autorizações;

II - manter registros analíticos das autorizações de liberação de recursos;

III - analisar os pedidos de abertura de contas correntes dos órgãos federais no País e no exterior, bem como propor e controlar a abertura dessas contas;

IV - executar e acompanhar as atividades relacionadas com a determinação legal de suspensão, por qualquer motivo, da entrega dos recursos legalmente destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, ou deduções que devam ser efetuadas sobre os montantes repassados;

V - acompanhar os ingressos e as saídas na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, promovendo a sua conciliação no SIAFI;

VI - monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Transferência de Reservas – STR que impliquem em entradas ou saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;

VII - orientar as instituições financeiras quanto aos repasses de valores na Conta Única do Tesouro Nacional, bem como a respeito de recursos financeiros encaminhados às instituições financeiras pelas unidades gestoras integrantes do SIAFI;

VIII - representar o Tesouro Nacional no Grupo Técnico de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB;

IX - manter atualizadas no âmbito do Catálogo de Mensagens do SPB as mensagens do Tesouro Nacional;

X - acompanhar as normas expedidas pelo Bacen relacionada ao SPB que digam respeito às rotinas do Tesouro Nacional;

XI - zelar pela integridade do registro no SIAFI das movimentações financeiras ocorridas na Conta Especial;

XII - zelar pela integridade do registro no SIAFI das operações do Tesouro Nacional no SFN;

XIII - acompanhar e avaliar a legislação que rege a programação financeira, visando ao seu constante aprimoramento e propondo alterações quando couber; e

XIV - elaborar informes relativos à sua área de atuação e disponibilizar na internet.

Art. 39. À Coordenação-Geral de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários - COREF compete:

I - avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação ou renovação, pela União, de operações de crédito interno ou externo destinadas ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços, de arrendamento mercantil e de outras operações de natureza financeira;

II - analisar e avaliar a concessão de quaisquer garantias pela União, bem como a respeito da suficiência e liquidez das contragarantias oferecidas;

III - manifestar-se sobre a contratação, por empresa controlada direta ou indiretamente pela União, de operação de crédito interno ou externo, sem a garantia da União, ou outras operações assemelhadas, na forma da legislação específica;

IV - participar do processo de negociação de operações de crédito interno ou externo a serem contratadas pela União, ou com sua garantia;

V - assistir ao Secretário do Tesouro Nacional junto à Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex, e a outras instâncias colegiadas que envolvam matéria de responsabilidade desta Coordenação-Geral;

VI - manifestar-se junto ao Banco Central do Brasil - Bacen, para efeito de credenciamento do interessado na contratação de operações de crédito externo;

VII - administrar as garantias concedidas pela União e as respectivas contragarantias vinculadas;

VIII - calcular e acompanhar os limites de endividamento para operações de crédito e garantias concedidas pela União e providenciar as informações financeiras necessárias à autorização pelo Senado Federal das respectivas contratações;

IX - administrar os haveres mobiliários representativos de participações da União, bem como os respectivos rendimentos e direitos;

X - propor ao Secretário do Tesouro Nacional a indicação de representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das empresas estatais e, se for o caso, de outras entidades, inclusive empresas de cujo capital a União participe minoritariamente;

XI - acompanhar, orientar tecnicamente e avaliar a atuação dos representantes do Tesouro Nacional referidos no inciso anterior;

XII - informar aos órgãos de controle interno as irregularidades apontadas pelos representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais;

XII - sugerir à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda a indicação de representantes do Ministério da Fazenda em comissões de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão realizados entre a União e agência executiva ou organização social;

XIV - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN na elaboração do voto de representante da União nas assembléias gerais das entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe;

XV - fornecer à PGFN os subsídios necessários à aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda da proposta de destinação do lucro do exercício das empresas públicas e das controladas indiretamente pela União;

XVI - opinar sobre operações de permuta, subscrição e compra e venda de ações, principalmente quanto à conveniência e oportunidade de operação, bem assim quanto ao preço e forma de pagamento;

XVII - analisar e manifestar-se sobre acordo de acionistas e renúncia de direitos por parte de empresa controlada direta ou indiretamente pela União, bem como a respeito de quaisquer atos sobre os quais o Tesouro Nacional deva ser ouvido;

XVIII - analisar as demonstrações contábeis das empresas controladas diretamente pela União e propor, quando couber, medidas que influenciem positivamente seus resultados ou providências com vistas à sua desestatização;

XIX - opinar, no que couber, nos processos de desestatização de empresas controladas pela União; e

XX - opinar, no que couber, sobre os contratos de gestão das agências executivas e das organizações sociais.

Art. 40. À Coordenação de Suporte a Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários – COSRF compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob responsabilidade da COREF; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art.41. À Gerência de Responsabilidades Financeiras - GERFI compete:

I - analisar a conveniência e a oportunidade da contratação ou renovação, pela União, de operações de crédito interno ou externo, inclusive arrendamento mercantil e outras operações de natureza financeira;

II - participar das negociações formais das minutas contratuais relativas a operações de crédito interno e externo das quais a União seja parte contratante ou garantidora;

III - analisar a concessão de quaisquer garantias pela União;

IV - analisar as contragarantias a serem recebidas pela União em decorrência de garantias a serem prestadas;

V - analisar a contratação, por empresa controlada direta ou indiretamente por ente da Federação, de operação de crédito interno ou externo sem a garantia da União ou outras assemelhadas, quando requerido;

VI - manifestar-se junto ao Banco Central do Brasil – Bacen, para efeito de credenciamento do interessado na contratação de operações de crédito externo da União e de suas empresas controladas e de empresas não dependentes de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como na concessão de garantidas da União;

VII - elaborar proposta de manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional junto à Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex;

VIII - analisar e manifestar-se acerca de aditamentos aos contratos relativos a operações de crédito e outros de natureza financeira celebrados pela União ou por ela garantidos; e

XI - elaborar, periodicamente, relatórios analíticos sobre a atuação da Gerência e o desenvolvimento dos assuntos sob sua responsabilidade.

Art. 42. À Gerência de Registro, Controle e Estudos - GECON compete:

I - registrar e controlar os haveres mobiliários da União, representativos de participações da União, bem como os respectivos rendimentos e direitos;

II - registrar e acompanhar a emissão de debêntures e outros títulos, conversíveis em ações, das empresas controladas diretamente pela União;

III - registrar e acompanhar as garantias concedidas pela União, bem como as respectivas contragarantias vinculadas;

IV - acompanhar os pagamentos realizados pelo Tesouro Nacional, decorrentes de garantias concedidas;

V - registrar e acompanhar os projetos submetidos à Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex;

VI - registrar e acompanhar os créditos para aumento de capital das empresas controladas diretamente pela União;

VII - acompanhar a apuração e distribuição de dividendos, resultados ou outros direitos que couberem à União, adotando as providências necessárias ao seu recolhimento ao Tesouro Nacional nos prazos previstos na legislação;

VIII - atualizar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI os saldos das contas sob responsabilidade da COREF;

IX - adotar, no âmbito de sua competência, as providências cabíveis com vistas à transferência de haveres mobiliários que envolvam a União, em decorrência de disposição legal;

X - acompanhar no mercado de valores mobiliários o preço das ações de propriedade da União;

XI - calcular e acompanhar os limites globais estabelecidos pelo Senado Federal para operações de crédito e garantias concedidas pela União;

XII - preparar e executar a programação orçamentária e financeira da Coordenação-Geral; e

XIII - elaborar, periodicamente, relatórios analíticos sobre a atuação da Gerência e o desenvolvimento dos assuntos sob sua responsabilidade.

Art. 43. À Gerência de Acompanhamento de Conselhos Fiscais - GEFIS compete:

I - sugerir, com base em critérios técnicos, os nomes de representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das empresas estatais federais e, se for o caso, de outras entidades, inclusive empresas de cujo capital a União participe minoritariamente;

II - sugerir para a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, com base em critérios técnicos, nomes de representantes do Ministério da Fazenda em comissões de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão realizados entre a União e agência executiva ou organização social;

III - definir parâmetros para o acompanhamento e avaliação permanente da atuação dos representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes;

IV - acompanhar e avaliar a atuação dos representantes do Tesouro referidos no inciso anterior;

V - acompanhar o padrão de governança corporativa das empresas estatais federais;

VI - orientar, tecnicamente, os representantes do Tesouro Nacional, utilizando para isso, inclusive, o Manual e o Boletim do Conselheiro Fiscal;

VII - manter atualizado o Manual do Conselheiro Fiscal, de acordo com a legislação vigente, dando-lhe ampla divulgação;

VIII - acompanhar e divulgar a legislação necessária à eficiente atuação dos conselheiros;

IX - fornecer, aos representantes do Tesouro Nacional, o apoio necessário ao bom desenvolvimento de suas atribuições nas reuniões dos conselhos fiscais e nos eventos societários de que participem;

X - analisar os documentos apresentados pelos conselheiros fiscais, sugerindo medidas com vistas a evitar eventuais irregularidades e a promover a defesa dos interesses da União;

XI - dar conhecimento aos órgãos de controle interno das irregularidades apontadas pelos representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais se informado que os administradores não tomaram as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia;

XII - verificar, por meio dos representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais, se os atos de gestão dos administradores das estatais encontram-se em consonância com a política econômica do Governo;

XIII - solicitar aos conselheiros fiscais dados que permitam a avaliação da gestão das empresas;

XIV - orientar os representantes do Tesouro Nacional no sentido de que se mantenham, permanentemente, atentos à adimplência das empresas com a União e seus órgãos e entidades, notadamente no tocante ao recolhimento de tributos e dividendos; e

XV - elaborar, periodicamente, relatórios analíticos sobre a atuação da Gerência e o desenvolvimento dos assuntos sob sua responsabilidade.

Art. 44. À Gerência de Acompanhamento e Análise Financeira das Empresas Estatais - GEAFE compete:

I - opinar, no que couber, nos processos de privatização, dissolução, liquidação e extinção de empresas controladas pela União;

II - analisar as demonstrações financeiras das empresas controladas diretamente pela União;

III - analisar a capacidade de pagamento das entidades interessadas na contratação de operações de crédito e outras operações assemelhadas e na obtenção de garantias da União;

IV - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na elaboração do voto de representante da União nas assembléias gerais das entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe;

V - analisar a destinação do resultado do exercício das empresas públicas e controladas indiretamente pela União;

VI - analisar as normas que envolvam as empresas estatais, agências executivas e organizações sociais, sugerindo, se for o caso, alterações visando à defesa do Tesouro Nacional;

VII - analisar os assuntos de interesse das empresas estatais que exijam pronunciamento da Coordenação-Geral;

VIII - preparar pronunciamento sobre os aumentos de capital das empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

IX - propor medidas que influenciem positivamente os resultados das empresas estatais;

X - analisar operações de permuta, subscrição e compra e venda de participações societárias da União, principalmente quanto à conveniência e à oportunidade de operação, bem assim quanto ao preço e forma de pagamento;

XI - preparar pronunciamento sobre a emissão, por empresas estatais, de debêntures ou outros títulos conversíveis em ações;

XII - analisar e manifestar-se sobre acordo de acionistas e renúncia de direitos por parte de empresa controlada direta ou indiretamente pela União, bem como a respeito de quaisquer atos sobre os quais a Secretaria do Tesouro Nacional deva ser ouvida;

XIII - analisar operações que envolvam haveres mobiliários da União depositados em fundos de quaisquer natureza;

XIV - zelar pela manutenção do controle acionário da União nas empresas estatais;

XV - opinar, no que couber, sobre os contratos de gestão das agências executivas e das organizações sociais; e

XVI - elaborar, periodicamente, relatórios analíticos sobre a atuação da Gerência e o desenvolvimento dos assuntos sob sua responsabilidade.

Art. 45. À Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira relativa ao refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional, aos programas de saneamento financeiro dos Estados e Municípios, aos créditos adquiridos pela União no âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e ao financiamento de operações especiais amparadas em regulamentação específica;

II - planejar, coordenar e acompanhar os haveres financeiros originados dos acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, dos pagamentos de compromissos externos pelo Tesouro Nacional, na qualidade de garantidor, e dos acordos de crédito externo em que a União seja parte;

III - planejar, coordenar e acompanhar os créditos decorrentes de financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União, no âmbito dos programas de saneamento financeiro de Estados e Municípios;

IV - planejar, coordenar e acompanhar os créditos decorrentes da aquisição, pela União, de operações no âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais;

V - planejar, coordenar e acompanhar a operacionalização dos pagamentos de compromissos internos de responsabilidade do Tesouro Nacional, decorrentes dos contratos financeiros de sua competência;

VI - realizar gestões com vistas à recuperação dos créditos de natureza financeira da União, junto a Estados, Municípios e entidades de suas administrações direta e indireta;

VII - coordenar a estruturação e manutenção, nas condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin;

VIII - coordenar e acompanhar os recebimentos de créditos contratuais originários de empresas federalizadas ou privatizadas, vinculadas aos contratos de refinanciamento de dívidas de Estados e de Municípios celebrados com a União, dentro do Programa Nacional de Desestatização - PND;

IX - analisar propostas, acompanhar e controlar os recebimentos pertinentes às operações de aquisição, pela União, de Participações Governamentais devidas aos Estados, nos termos da legislação vigente;

X - acompanhar e subsidiar tecnicamente a defesa da União nas ações judiciais que envolvam os haveres financeiros conduzidos pela COAFI;

XI - subsidiar tecnicamente e prestar informações para atendimento de demandas da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda; e

XII - analisar e propor alternativas de atendimento dos pleitos encaminhados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e empresas de suas administrações direta e indireta.

Art. 46. À Coordenação de Suporte aos Haveres Financeiros – COSAF compete:

I - planejar, orientar, coordenar, avaliar e supervisionar a execução das atividades relativas aos haveres financeiros sob a responsabilidade da COAFI;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da COAFI;

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral;

V - elaborar planos anuais e plurianuais, assim como estudos sobre a capacidade de pagamento dos mutuários;

VI - supervisionar a elaboração e o acompanhamento da proposta orçamentária anual a cargo da Coordenação-Geral e suas reprogramações; e

VII - coordenar a elaboração de demonstrativos e dados estatísticos sobre os programas da Coordenação-Geral.

Art. 47. À Gerência de Créditos Vinculados a Operações Externas - GECEX compete:

I - acompanhar e controlar os recebimentos pelo Tesouro Nacional, relativos ao refinanciamento de dívida ao amparo da Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989;

II - acompanhar e controlar os serviços relativos à contratação e ao recebimento dos créditos da União decorrentes de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira;

III - acompanhar e controlar o recebimento dos haveres financeiros do Tesouro Nacional originados de acordos de crédito externo;

IV - acompanhar e controlar, juntamente com o agente financeiro, a recuperação dos créditos da União decorrentes da honra de aval, pelo Tesouro Nacional, na qualidade de garantidor; e

V - acompanhar e controlar o recebimento das operações de empréstimos realizadas com base na Lei nº 9.846, de 26 de outubro de 1999.

Art. 48. À Gerência de Créditos Vinculados a Operações Internas de Estados e Municípios - GECIN compete:

I - acompanhar e controlar os recebimentos e pagamentos pelo Tesouro Nacional, relativos ao programa de refinanciamento da dívida interna dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da legislação pertinente;

II - acompanhar e controlar os recebimentos pelo Tesouro Nacional, relativos ao refinanciamento das dívidas mobiliárias e contratuais de responsabilidade dos Estados, nos termos do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, que inclui os financiamentos destinados à redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, realizados ao amparo do Proes;

III - acompanhar e controlar os recebimentos pelo Tesouro Nacional, relativos ao refinanciamento das dívidas mobiliárias e contratuais de responsabilidade dos Municípios, nos termos da legislação vigente;

IV - apurar o valor das prestações, com base na Receita Líquida Real - RLR, informada pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios - COREM, das dívidas refinanciadas pelas Leis nº^s 8.727 e 9.496, de 05 de novembro 1993 e 11 de setembro de 1997, respectivamente, e Medida Provisória nº 2.185, de 24 de agosto de 2001; e

V - analisar pleitos apresentados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades de suas Administrações indireta.

Art. 49. À Gerência de Execução Financeira e Informações Gerenciais - GEFIG compete:

I - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira dos programas conduzidos pela COAFI, registrados nas Unidades Gestoras 170.512;

II - elaborar a programação financeira mensal da COAFI;

III - elaborar a proposta orçamentária anual e suas reprogramações;

IV - elaborar demonstrativos e informar os dados estatísticos sobre os programas a cargo da COAFI, para conhecimento e providências dos demais órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda;

V - controlar e conciliar, junto aos agentes financeiros, os lançamentos e saldos contábeis relativos às operações conduzidas pela COAFI;

VI - atualizar os saldos e contabilizar os recebimentos dos haveres conduzidos pela Coordenação;

VII - acompanhar e atualizar a legislação relativa às operações conduzidas pela COAFI, para divulgação no site da Secretaria do Tesouro Nacional; e

VIII - coordenar, controlar e executar as atividades de apoio administrativo no âmbito da COAFI, relativamente a pessoal, mobiliário, treinamento, adequação de instalações, Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG e serviços gerais, em articulação com a CODIN.

Art. 50. À Gerência de Créditos Especiais - GECEP compete:

I - analisar propostas, acompanhar e controlar os recebimentos pertinentes às operações de aquisição, pela União, de Participações Governamentais devidas aos Estados;

II - analisar propostas, acompanhar e controlar os recebimentos pertinentes às operações adquiridas pela União no âmbito da Medida Provisória nº 2.196, de 24 de agosto de 2001;

III - elaborar minutas de projetos de lei, decretos, contratos, convênios e outros documentos, com vistas à regulamentação das atividades desenvolvidas pela COAFI;

IV - realizar estudos e análises referentes à legislação em vigor e demais aspectos normativos pertinentes às atividades da COAFI;

V - estruturar e manter, nas condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin;

VI - examinar e conduzir haveres financeiros que não estejam vinculados a nenhuma das Gerências da COAFI; e

VII - acompanhar o andamento de ações judiciais que envolvam operações sob a responsabilidade da COAFI.

Art. 51. À Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional - COPEC compete:

I - coordenar, programar, realizar, controlar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e contábil das Operações Oficiais de Crédito - OOC, sob a supervisão do Ministério da Fazenda, voltadas para o fomento das atividades agropecuárias, agroindustriais e a exportações;

II - manifestar-se, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO anual, no que se refere aos programas a seu cargo constantes das Operações Oficiais de Crédito - OOC;

III - elaborar a proposta orçamentária anual das Operações Oficiais de Crédito - OOC, dos programas destinados ao fomento das atividades agropecuárias, agroindustriais e às exportações, bem como eventual reprogramação;

IV - coordenar, em articulação com órgãos competentes, processos de concessão de financiamento rural, agroindustrial e à exportação, constantes das Operações Oficiais de Crédito - OOC;

V - monitorar o ingresso de recursos decorrentes de operações de crédito externas, destinadas ao financiamento de programas de fomento rural e agroindustrial;

VI - participar, com os órgãos competentes, do processo de contratação de empréstimos externos destinados aos financiamentos de investimento rural e agroindustrial;

VII - monitorar e supervisionar os serviços dos agentes financeiros, relacionados com as suas atuações nos programas a cargo da Unidade, fornecendo-lhes, inclusive, a metodologia de cálculo dos encargos financeiros a ser aplicada; e

VIII - assistir ao representante da Secretaria do Tesouro Nacional nos Comitês e ou Grupos de Trabalho cujos assuntos sejam de sua competência.

Art. 52. À Coordenação de Suporte a Operações de Crédito do Tesouro Nacional - COSOP, compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a Operações de Crédito do Tesouro Nacional, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da COPEC; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 53. À Gerência de Operações de Créditos Agropecuários - GECAP compete:

I - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira dos programas incluídos nas Operações Oficiais de Crédito - OOC, relativos a financiamentos de custeio agropecuário, comercialização de produtos agrícolas, investimento agropecuário, inclusive no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- Pronaf, e a subvenções na formação de estoques reguladores e estratégicos bem como garantia e sustentação de preços de produtos agropecuários;

II - elaborar a proposta orçamentária anual dos programas a seu cargo e as reprogramações;

III - elaborar, em conjunto com os órgãos competentes, as minutas de normas sobre os programas a seu cargo, inclusive quanto à sua operacionalização pelas instituições financeiras;

IV - elaborar, em conjunto com os órgãos competentes, a programação financeira mensal;

V - propor a liberação dos recursos em conformidade com a programação financeira aprovada;

VI - acompanhar, em conjunto com a área de contabilidade, os registros por esta efetuados, referentes aos programas a cargo da Gerência; e

VII - elaborar estudos com vistas ao aperfeiçoamento dos programas a seu cargo.

Art. 54. À Gerência de Operações de Fomento às Exportações - GEFEX compete:

I - examinar e manifestar-se acerca dos assuntos a serem submetidos à apreciação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig e do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior – Comace;

II - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira do Programa de Financiamento às Exportações - Proex, constante das Operações Oficiais de Crédito - OOC, e do Fundo de Garantia às Exportações - FGE;

III - acompanhar e supervisionar os serviços a cargo do(s) agente(s) financeiro(s) do Proex e do FGE;

IV - elaborar, em conjunto com os demais segmentos envolvidos, a proposta orçamentária anual do Proex e as reprogramações;

V - elaborar, em conjunto com os demais segmentos envolvidos, a programação financeira mensal do Proex;

VI - propor a liberação de recursos e emissão de títulos, no âmbito do Proex ;

VII - acompanhar, em conjunto com a Gerência de Execução Financeira - GEFIN, os registros contábeis por ela efetuados, referentes ao Proex/Finex;

VIII - elaborar, em conjunto com os demais órgãos competentes, minutas de normas sobre os assuntos a cargo da Gerência; e

IX - elaborar estudos com vistas ao aperfeiçoamento dos assuntos a seu cargo.

Art. 55. À Gerência de Operações de Fomento Rural e Agroindustrial - GERAG compete:

I - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira dos programas incluídos nas Operações Oficiais de Crédito – OOC, a cargo da Gerência, relativos ao financiamento de investimentos agropecuários e agroindustriais, bem como do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro;

II - acompanhar o processo de contratação de operações de financiamento de investimentos agropecuários e agroindustriais, inclusive com recursos oriundos de empréstimos externos;

III - promover a formalização de instrumentos de financiamento com instituições financeiras, relativamente aos programas a seu cargo;

IV - elaborar a proposta orçamentária anual e a reprogramação dos programas a seu cargo, bem como a programação financeira mensal, compatibilizando esta última com as disponibilidades orçamentárias;

V - acompanhar, em conjunto com a Gerência de Execução Financeira - GEFIN, os registros referentes aos programas sob sua administração;

VI - solicitar aos organismos financeiros internacionais o desembolso de recursos para programas de financiamento contratados com a União, na qualidade de tomadora de empréstimos externos;

VII - elaborar relatório aos organismos financeiros internacionais, relativamente aos programas de financiamentos de operações de investimentos rural e agroindustrial;

VIII - conduzir o processo de equalização de taxas de operações de investimentos rurais e agroindustriais, junto às instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR; e

IX - elaborar estudos com vistas ao aperfeiçoamento dos assuntos a seu cargo.

Art. 56. À Gerência de Execução Financeira - GEFIN compete:

I - realizar, controlar e acompanhar contabilmente, a execução orçamentária e financeira dos programas que compõem as Operações Oficiais de Crédito - OOC, a cargo da COPEC;

II - acompanhar e controlar os reembolsos de recursos efetivados pelas Instituições Financeiras junto ao Banco Central do Brasil – Bacen, via Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, ingressados na Conta Única do Tesouro Nacional;

III - controlar e conciliar as contas bancárias utilizadas pela COPEC, junto às instituições financeiras para movimentação de recursos;

IV - manter atualizadas taxas de juros semestrais das Operações Oficiais de Crédito - OOC na tabela de planos internos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

V - cadastrar e manter atualizadas no SIAFI tabelas de índices para cálculo de remuneração das Operações Oficiais de Crédito, dos programas a cargo da COPEC;

VI - acompanhar as atualizações das normas e procedimentos contábeis, para aplicação adequada;

VII - consolidar e divulgar as informações referentes à execução financeira das receitas e despesas decorrentes das Operações Oficiais de Crédito - OOC, dos programas a cargo da COPEC;

VIII - elaborar extrato analítico das Operações Oficiais de Crédito, dos programas a cargo da COPEC, a partir de metodologia de cálculo por esta definida e encaminhá-las as instituições financeiras para análise da movimentação e conformidade aos saldos; e

IX - elaborar estudos com vistas ao aperfeiçoamento dos assuntos a seu cargo.

Art. 57. À Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa - CONED compete:

I - orientar a elaboração de normativos de responsabilidade institucional das unidades da Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente aqueles relativos à descentralização da execução orçamentária e financeira da União;

II - acompanhar e analisar, no tocante à despesa pública, a gestão orçamentária e financeira dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta;

III - promover a racionalização da execução da despesa;

IV - analisar o impacto dos projetos de atos legais e regulamentares que repercutam sobre a execução orçamentária e financeira da União, em especial aqueles em tramitação no Congresso Nacional;

V - coordenar o atendimento a solicitações de informações oriundas do poder legislativo que envolvam assuntos de competência da Secretaria do Tesouro Nacional;

VI - gerenciar sistema de informações da legislação pertinente à execução orçamentária e financeira da União e dos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional;

VII - identificar e analisar as transferências voluntárias da União; e

VIII - assistir ao Secretário do Tesouro Nacional nos assuntos de sua área de atuação.

Art. 58. À Coordenação de Suporte à Avaliação da Execução da Despesa – CODEP compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a Normas e Avaliação da Execução da Despesa, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da CONED; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 59. À Gerência de Acompanhamento e Análise da Despesa Orçamentária da União - GERAD compete:

I - analisar e acompanhar a despesa orçamentária da União quanto a sua evolução; e

II - projetar cenários sobre a evolução dos principais grupos de despesa de forma a auxiliar a tomada de decisão dos gestores da Administração Pública Federal.

Art. 60. À Gerência de Orientação e Elaboração de Normas - GENOR compete:

I - orientar a elaboração de normativos de responsabilidade institucional das Unidades da Secretaria do Tesouro Nacional que versem sobre a descentralização da execução orçamentária e financeira da União; e

II - manter sistema de informações da legislação pertinente à execução orçamentário-financeira da União e dos atos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 61. À Gerência de Identificação e Análise de Transferências Voluntárias - GETRA compete:

I - calcular o montante de recursos voluntários transferidos às Unidades da Federação; e

II - analisar a evolução das transferências voluntárias da União para os Estados e Municípios.

Art. 62. À Gerência de Análise de Impacto Orçamentário - GEIMP compete:

I - analisar e emitir documentos técnicos sobre o impacto dos projetos de atos legais e regulamentares relativos à execução orçamentário-financeira da União, em especial aqueles em tramitação no Congresso Nacional; e

II - examinar e emitir documentos técnicos, em atendimento a requerimentos de informação oriundos do poder legislativo e do poder judiciário.

Art. 63. À Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação – COSIS compete:

Art. 69. À Coordenação-Geral de Contabilidade - CCONT compete:

I - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

II - manter e aprimorar o Plano de Contas da Administração Pública, a Tabela de Eventos e o Manual SIAFI;

III - promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil da União e avaliar a consistência dos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais decorrentes dessa execução;

IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância de procedimentos dos agentes responsáveis que viabilizarem a realização de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária;

V - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;

VI - elaborar e divulgar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta e das entidades da Administração indireta;

VII - elaborar as demonstrações contábeis, balanços e relatórios destinados a compor a Prestação de Contas Anual do Presidente da República;

VIII - definir, orientar e acompanhar os procedimentos relacionados com a integração dos dados dos órgãos e entidades não integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;

IX - estabelecer procedimentos contábeis para a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios;

X - gerenciar o atendimento ao usuário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, nos aspectos pertinentes à aplicação de normas e à utilização de técnicas contábeis;

XI - planejar e coordenar treinamentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em articulação com as áreas financeira, de informática e de desenvolvimento institucional;

XII - coordenar as ações de integração na modalidade de uso total de órgãos e entidades no SIAFI;

XIII - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

XIV - propor as metas institucionais e setoriais em consonância com os objetivos estratégicos da STN; e

XV - prestar suporte técnico aos órgãos dos Estados e Municípios para melhoria da qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil.

Art. 70. À Coordenação de Suporte à Contabilidade – COOSC compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades internas da Coordenação-Geral;

II - acompanhar a avaliação das metas institucionais e setoriais estabelecidas para a Coordenação-Geral;

III - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação; e

IV - prestar apoio administrativo no cumprimento das competências da Coordenação-Geral.

Art. 71. À Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis – GENOC compete:

I - sistematizar, elaborar e propor normas e procedimentos contábeis para o registro dos fenômenos econômicos de responsabilidade das unidades da Administração Pública Federal;

II - sistematizar, elaborar e propor normas e procedimentos contábeis com vistas à consolidação das contas públicas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

III - criar e manter atualizado o Plano de Contas da Administração Pública e o Manual de Contabilidade Aplicado à Administração Pública aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

IV - propor medidas de aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V - desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis; e

VI - orientar os órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre normalização e sistematização de procedimentos contábeis.

Art. 72. À Gerência de Acompanhamento e Avaliação Contábil – GEAAC compete:

I - acompanhar as atividades contábeis dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos dados contábeis;

II - zelar pela aplicação dos métodos e processos relativos ao atendimento das normas do sistema contábil;

III - promover a avaliação da gestão contábil dos órgãos da Administração Pública Federal;

IV - inter-relacionar as atividades contábeis com as demais atividades das áreas ligadas ao Sistema de Contabilidade Federal;

V - propor, organizar e realizar treinamento contábil para os órgãos ou entidades integrantes do sistema;

VI - orientar às unidades setoriais de contabilidade quanto às operações de contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - acompanhar, controlar e avaliar as atividades de integração dos balancetes das entidades da Administração indireta não integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;

VIII - acompanhar e avaliar a conformidade contábil;

IX - avaliar e validar a estrutura dos relatórios que compõem a Tomada e Prestação de Contas dos órgãos e entidades do Governo Federal emitidos via SIAFI; e

X - orientar os órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre metodologias de acompanhamento e avaliação de procedimentos contábeis.

Art. 73. À Gerência de Análise Contábil – GEANC compete:

I - sistematizar, elaborar e manter as estruturas das demonstrações contábeis em atendimento à legislação em vigor e aos usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;

II - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, solicitando providências às setoriais contábeis das impropriedades detectadas nos registros contábeis;

III - sistematizar, analisar e conciliar os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e do Banco Central do Brasil - Bacen referentes às disponibilidades da Conta Única do Tesouro Nacional;

IV - viabilizar, quando necessário, a consistência dos registros contáveis que, devido as suas peculiaridades, não podem ser realizados pelas setoriais contábeis e demais entidades do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI; e

V - orientar os órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre análise de consistências contábeis, bem como a produção de índices e indicadores de análise de coerência e consistências contábeis.

Art. 74. À Gerência de Informações Contábeis - GEINC compete:

I - elaborar balanços, demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a Prestação de Contas Anual do Presidente da República;

II - supervisionar o registro de compatibilização do Orçamento Geral da União no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, realizado em todos os órgãos e entidades do Governo Federal;

III - atender a demandas especiais de informações contábeis de natureza gerencial;

IV - elaborar informações consolidadas da execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, bem como dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - elaborar e divulgar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do Poder Executivo nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI - dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - manter atualizada a padronização dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VIII - disponibilizar, tempestivamente, procedimentos contábeis necessários ao funcionamento do SIAFI Gerencial, disponibilizando itens e grupos de informação e propor aperfeiçoamentos constantes dos recursos gerenciais; e

IX - orientar os órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre elaboração e divulgação de informações gerenciais.

Art. 75. À Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios - COREM compete:

I - propor políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento do relacionamento financeiro da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e

II - acompanhar e avaliar a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 76. À Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios - CAFEM I compete:

I - avaliar, coordenar e supervisionar informações sobre a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - validar informações para subsidiar repasses de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

III - controlar as bases de dados sobre a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - orientar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas ao planejamento estratégico da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dando suporte ao Coordenador-Geral; e

V - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação.

Art. 77. À Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios - CAFEM II compete:

I - avaliar  informações sobre a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - controlar bases de dados sobre a situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - acompanhar o cumprimento das metas institucionais; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 78. À Gerência de Relações e Análise Financeira de Estados I - GERES I compete:

I - monitorar e propor medidas relativas a Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos seguintes Estados: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte;

II - gerar informações e elaborar análise sobre a situação fiscal dos seguintes Estados: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte;

III - acompanhar e avaliar a situação fiscal dos seguintes Estados: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte; e

IV - manter e atualizar bases de dados sobre a situação fiscal dos seguintes Estados: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

Art. 79. Às Gerências de Relações e Análise Financeira de Estados II - GERES II compete:

I - monitorar e propor medidas relativas a Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Distrito Federal e dos seguintes Estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Sergipe;

II - gerar informações e elaborar análise sobre a situação fiscal do Distrito Federal e dos seguintes Estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins;

III - acompanhar e avaliar a situação fiscal do Distrito Federal e dos seguintes Estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins; e

IV - manter e atualizar bases de dados sobre a situação fiscal do Distrito Federal e dos seguintes Estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins.

Art. 80. Às Gerências de Relações e Análise Financeira de Estados III - GERES III compete:

I - monitorar e propor medidas relativas a Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos seguintes Estados: Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Roraima;

II - gerar informações e elaborar análise sobre a situação fiscal dos seguintes Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Roraima;

III - acompanhar e avaliar a situação fiscal dos seguintes Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Roraima; e

IV - manter e atualizar bases de dados sobre a situação fiscal dos seguintes Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Roraima.

Art. 81. Às Gerências de Relações e Análise Financeira de Estados IV - GERES IV compete:

I - monitorar e propor medidas relativas a Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos seguintes Estados: Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do sul, Santa Catarina e São Paulo;

II - gerar informações e elaborar análise sobre a situação fiscal dos seguintes Estados: Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do sul, Santa Catarina e São Paulo;

III - acompanhar e avaliar a situação fiscal dos seguintes Estados: Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do sul, Santa Catarina e São Paulo; e

IV - manter e atualizar bases de dados sobre a situação fiscal dos seguintes Estados: Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do sul, Santa Catarina e São Paulo.

Art. 82. À Gerência de Relações e Análise Financeira de Municípios - GEREM compete:

I - gerar informações e elaborar análise sobre a situação fiscal dos Municípios;

II - acompanhar e avaliar a situação fiscal dos Municípios;

III - consolidar as contas anuais dos Municípios; e

IV - manter e atualizar bases de dados sobre a situação fiscal dos Municípios.

Art. 83. À Gerência de Monitoramento e Operação de Sistemas e Estatísticas de Estados e Municípios – GESEM compete:

I - gerenciar e monitorar sistema de dados e informações sobre a situação fiscal de Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - gerar informações e relatórios gerenciais dos Estados e dos Municípios;

III - consolidar as contas anuais dos Estados;

IV - manter controle sobre o fluxo de dados, informações e documentos no âmbito da COREM; e

V - elaborar informações para subsidiar repasses de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 84. À Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais – COFIS compete:

Art. 89. À Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios – COPEM compete:

I - acompanhar e avaliar o endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - avaliar a situação econômico-financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III - gerenciar, acompanhar e avaliar Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Estados, Distrito Federal e Municípios – SISTN;

IV - acompanhar e avaliar relatórios e demonstrativos consolidados com informações dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - divulgar no website da STN, dados atualizados relativos a informações fiscais e de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que tange à Lei Complementar nº 101, de 2000;

VI - supervisionar o acompanhamento das alterações ocorridas nos demonstrativos fiscais referentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e proceder as adaptações devidas nos sistemas de informações que sejam alimentados por informações provenientes dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

VII - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII - divulgar análises sobre o endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IX - acompanhar e avaliar os aspectos fiscais relacionados ao endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - divulgar informativos que contenham indicadores fiscais e de endividamento para estados, Distrito Federal e municípios;

XI - divulgar as estimativas e os valores das transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios e aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

XII - divulgar mensalmente relatórios e boletins sobre as transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios e aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

XIII - unificar e racionalizar, no âmbito do governo federal, a coleta de informações fiscais dos Estados e Municípios;

XIV - apoiar tecnicamente os Estados e os Municípios com o objetivo de ampliar as condições de cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);

XV - disseminar o cumprimento do conteúdo da LRF nas três esferas de governo e entre os Poderes; e

XVI - gerenciar o sistema eletrônico de divulgação dos repasses constitucionais a Estados e Municípios.

Art. 90. À Coordenação de Suporte à Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios – CACRE compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a Operações de Crédito de Estados e Municípios, dando suporte ao Coordenador-Geral;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

III - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da COPEM; e

IV - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da Coordenação-Geral.

Art. 91. À Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios – GEAPE I compete:

I - analisar a capacidade de endividamento dos Estados e Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no tocante a contratação de operações de crédito interno ou externa destinada ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços, de arrendamento mercantil e de outras operações de natureza financeira;

II - calcular e acompanhar os limites de endividamento para operações de crédito e garantias concedidas pelos Estados e Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e providenciar as informações financeiras necessárias à autorização pelo Senado Federal das respectivas contratações;

III - elaborar, periodicamente, relatórios analíticos sobre a atuação da Gerência e o desenvolvimento dos assuntos sob sua responsabilidade;

IV - emitir certidão para Estados e Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como para suas autarquias e fundações, comprovando adimplência junto ao Tesouro Nacional, no que concerne a financiamentos, refinanciamentos e garantias concedidas;

V - definir e divulgar metodologias relativas à contratação de operações de crédito dos Estados e Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

VI - realizar estudos, pesquisas e análises, objetivando subsidiar a elaboração de normas referentes ao endividamento dos Estados e Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e

VII - acompanhar, atualizar e divulgar a legislação relativa à área de atuação da COPEM.

Art. 92. Á Gerência de Análise de Operações de Crédito de Estados e Municípios – GEAPE II compete:

I - analisar a capacidade de endividamento dos Estados e Municípios das regiões Sul e Sudeste no tocante a contratação de operações de crédito interno ou externa destinada ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços, de arrendamento mercantil e de outras operações de natureza financeira;

II - calcular e acompanhar os limites de endividamento para operações de crédito e garantias concedidas pelos Estados e Municípios das regiões Sul e Sudeste e providenciar as informações financeiras necessárias à autorização pelo Senado Federal das respectivas contratações;

III - elaborar, periodicamente, relatórios analíticos sobre analisar a atuação da Gerência e o desenvolvimento dos assuntos sob sua responsabilidade;

IV - emitir certidão para Estados e Municípios das regiões Sul e Sudeste, bem como para suas autarquias e fundações, comprovando adimplência junto ao Tesouro Nacional, no que concerne a financiamentos, refinanciamentos e garantias concedidas;

V - definir e divulgar metodologias relativas à contratação de operações de crédito dos Estados e Municípios das regiões Sul e Sudeste;

VI - realizar estudos, pesquisas e análises, objetivando subsidiar a elaboração de normas referentes ao endividamento dos Estados e Municípios das regiões Sul e Sudeste; e

VII - acompanhar, atualizar e divulgar a legislação relativa à área de atuação da COPEM.

Art. 93. À Gerência de Acompanhamento da Dívida de Estados e Municípios – GEADE compete:

I - desenvolver, gerenciar e aprimorar Sistema de Análise de Operações de Crédito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - informar periodicamente ao Senado Federal as principais características das operações de crédito e de concessão de garantias analisadas pela STN referentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - gerar informações sobre o endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - acompanhar e avaliar a situação econômico-financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000;

V - gerenciar, acompanhar e avaliar Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Estados, Distrito Federal e Municípios (SISTN);

VI - elaborar relatórios e demonstrativos consolidados com informações dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VII - disponibilizar no website da STN, dados atualizados relativos a informações fiscais e de endividamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no que tange à Lei Complementar nº 101, de 2000;

VIII - acompanhar as alterações ocorridas nos demonstrativos fiscais referentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios e proceder as adaptações devidas nos sistemas de informações que sejam alimentados por informações provenientes dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

IX - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas à dívida pública dos estados, Distrito Federal e Municípios;

X - analisar o endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XI - realizar estudos sobre os aspectos fiscais relacionados ao endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

XII - elaborar informativos que contenham indicadores fiscais e de endividamento para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 94. À Gerência de Apoio às Relações Federativas – GEARF compete:

I - preparar as estimativas e os valores das transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios e aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

II -elaborar relatórios e boletins sobre as transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios e aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para divulgação mensal;

III -desenvolver mecanismos que visem à unificação e à racionalização, no âmbito do governo federal, da coleta de informações fiscais dos Estados e Municípios;

IV -adotar medidas que visem apoiar tecnicamente os Estados e os Municípios com o objetivo de ampliar as condições de cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);

V -promover ações que visem à disseminação e o cumprimento do conteúdo da LRF nas três esferas de governo e entre os poderes;

VI -cooperar para o aprimoramento do Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios – SISTN; e

VII - operacionalizar o sistema eletrônico de divulgação dos repasses constitucionais a Estados e Municípios

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 95. Ao Secretário do Tesouro Nacional incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional e, especificamente:

I - apresentar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a Prestação de Contas Anual do Presidente da República;

II - elaborar e divulgar, nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os relatórios e a consolidação das Contas Públicas;

III - editar normas gerais para elaboração das propostas de cronogramas de desembolso e para fixação dos limites de recursos a serem transferidos pelo Tesouro Nacional;

IV - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as propostas de programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional;

V - baixar atos administrativos sobre os assuntos de competência da Secretaria do Tesouro Nacional;

VI - propor ao Ministro de Estado da Fazenda a indicação dos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos de controle equivalentes das empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, e fundações supervisionadas;

VII - autorizar os pagamentos de compromissos financeiros, garantidos pelo Tesouro Nacional, não honrados pelos devedores, e determinar a adoção de medidas legais que visem à regularização e à recuperação dos recursos despendidos com tais pagamentos;

VIII - autorizar o parcelamento de dívidas de natureza financeira junto ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor;

IX - aprovar o Plano de Contas Único da União;

X - autorizar a contratação das operações de crédito internas e externas, inclusive de arrendamento mercantil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;

XI - fixar, em conjunto com o Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, estimativas de receita, inclusive as decorrentes de operações de crédito público, para fins de elaboração, pela Secretaria de Orçamento Federal, das propostas relativas ao Orçamento Geral da União e suas alterações;

XII - submeter ao Ministro de Estado da Fazenda as propostas de fixação dos limites globais de operações de crédito internas e externas, de qualquer natureza, pelas empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive fundações, bem como pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas entidades da Administração indireta;

XIII - assessorar o Ministro de Estado da Fazenda em assuntos relacionados com a gestão financeira global e naqueles destinados a subsidiar o Presidente do Conselho Monetário Nacional no controle da execução de programas e aplicações de recursos das instituições financeiras públicas federais, assim como em assuntos de competência da Secretaria do Tesouro Nacional;

XIV - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em assuntos relacionados com as relações financeiras federativas;

XV - estabelecer, em ato próprio, critérios para a uniformização dos parâmetros aplicáveis aos reajustes de preços dos contratos, convênios e acordos administrativos de qualquer natureza firmados pela Administração Pública Federal;

XVI - determinar a indisponibilidade de recursos dos órgãos ou entidades inadimplentes nos compromissos por eles assumidos e pagos pelo Tesouro Nacional, bem como condicionar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios à regularização dos débitos dos beneficiários junto à União, inclusive suas autarquias;

XVII - aprovar contratos, convênios e ajustes para a realização de estudos, pesquisas e outros serviços de interesse da Secretaria do Tesouro Nacional;

XVIII - ratificar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processo licitatório no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

XIX - aprovar programas e projetos específicos visando à seleção, admissão, treinamento, movimentação, formação, aperfeiçoamento ou à especialização dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional;

XX - coordenar a integração das operações de ativos e passivos no Tesouro Nacional, de modo a aperfeiçoar, continuamente, a metodologia de gerenciamento de risco;

XXI - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada; e

XXII - praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento das competências da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 96. Ao Chefe de Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de apoio logístico ao Secretário desenvolvidas no Gabinete e, especificamente:

I - coordenar o apoio administrativo ao Secretário do Tesouro Nacional;

II - supervisionar, coordenar e dirigir as atividades de competência do Gabinete do Secretário;

III - coordenar as atividades ligadas ao relacionamento externo do Secretário do Tesouro Nacional;

IV - promover a divulgação dos atos do Secretário do Tesouro Nacional;

V - supervisionar, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação dos atos oficiais do Secretário;

VI - coordenar as ações de relacionamento com os demais gabinetes dos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda e com os gabinetes de outros órgãos governamentais;

VII - coordenar o assessoramento ao Secretário nos assuntos parlamentares e com a imprensa, articulando-se com a Assessoria para Assuntos Parlamentares e a Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro da Fazenda;

VIII - analisar e controlar, em articulação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional – CODIN, o trâmite de expedientes recebidos e expedidos pelo Secretário;

IX - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário, encaminhar e acompanhar os assuntos tratados no Gabinete e os documentos distribuídos;

X - coordenar a agenda de trabalho do Secretário, bem como preparar despachos e audiências; e

XI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 97. Aos Secretários-Adjuntos, doravante identificados pelos algarismos romanos I, II, III e IV, compete:

Art. 101. Aos Coordenadores-Gerais incumbe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução, das atividades das respectivas unidades e, especificamente:

I - assessorar o Secretário do Tesouro Nacional nos assuntos de sua competência;

II - estabelecer a programação de trabalho e coordenar as atividades técnicas das respectivas áreas;

III - promover a integração operacional entre as unidades da Coordenação-Geral;

IV - identificar as necessidades e propor programa anual de treinamento e de aperfeiçoamento dos servidores das respectivas áreas;

V - coordenar a elaboração de atos administrativos;

VI - verificar o cumprimento das diretrizes gerais e das determinações do Secretário do Tesouro Nacional;

VII - celebrar contratos, dispensar a realização de licitações e reconhecer as situações em que estas sejam inexigíveis;

VIII - ordenar despesas no âmbito de suas competências, quando responsáveis por unidades gestoras; e

IX - representar o Secretário do Tesouro Nacional nos assuntos de sua competência.

Art. 102. Aos Coordenadores incumbe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução, das atividades das respectivas unidades e, especificamente, substituir o Coordenador-Geral nos assuntos relacionados a sua área de atuação.

Art. 103. Aos Gerentes incumbe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades das respectivas unidades e, especificamente:

I - responder, junto ao titular da unidade, pela regularidade dos trabalhos e outros encargos afetos a sua área;

II - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos;

III - exercer outras atribuições que lhes forem delegadas; e

IV - emitir pareceres sobre assuntos relacionados a sua área de competência.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá manter estreito relacionamento cooperativo com os órgãos centrais dos demais sistemas da Administração Federal, em especial com o de planejamento e orçamento, tendo em vista a sua integração operacional.

Art. 105. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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