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Portarias
Portaria nº 370, de 27
de outubro de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 31.10.05
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no 5.379,
de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos nº s 5.449, de 25
de maio de 2005, 5.463, de 13 de junho de 2005, 5.516, de 22 de agosto
de 2005 e 5.553, de 03 de outubro de 2005 resolve:
Art.
1o Alterar os limites de que trata o Anexo I e III da Portaria
Interministerial no 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I
e II desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO
PALOCCI FILHO
Ministro da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO/R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
| 36000 - MINISTÉRIO DA
SAÚDE |
100.000 |
100.000 |
100.000 |
Fontes:100,111,112,113,115,116,118,120,124,125,127,129,130,131,1
32,133,134,135,138,139,140,141,142,147,148,149,151,153,155,157,158,159,162,164,166,168,172,
174,175,176,180,246,247,249,280,293,985 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUETRATA O
ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO
DE 2005.
REDUÇÃO/R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
| 55000 - MIN.
DO DESEV. SOCIAL E COMB. À FOME |
100.000 |
100.000 |
100.000 |
Fontes:149, 179 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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