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Portarias
Portaria nº 345, de 06
de outubro de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 10.10.05
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no
5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto no
5.449, de 25 de maio de 2005, resolve:
Art.
1o Alterar os limites de que trata o Anexo I da
Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de
2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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26000 – MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
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20.000 |
20.000 |
20.000 |
0 |
Fontes:100,111,112,113,
115,116,118,120, 124,125,127, 129,130,131, 132,133,134, 135, 138, 139,
140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153,155,
157,158,162,164,166,168,172, 174,175, 176,180,185, 246, 247, 249 ,280,
293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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