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Portarias
Portaria nº 30, de
25 de fevereiro de 2005
publicada
no Diário Oficial da União em 04
de março de 2005
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 4º do Decreto nº
5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:
Art.1º
Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma
do Anexo a esta Portaria.
Art.
2º Ficam revogadas as Portarias MF nº
259, de 24 de agosto de 2001; nº 374, de 7 de
dezembro de 2001; nº 407, de 31 de dezembro de 2001;
nº 10, de 7 de janeiro de 2002; nº
64, de 22 de março de 2002; nº 311, de 30 de
setembro de 2002; e nº 66, de 24 de março de 2003 e
a Portaria SRF nº 3.022, de 29 de novembro de 2001.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data
de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Anexo
desta Portaria
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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