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Portarias
Portaria nº 295, de 24
de agosto de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 25.08.05
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso II, do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado
pelo Decreto no 5.449, de 25 de maio de 2005, resolve:
Art.
1o Alterar os limites do Anexo II da Portaria Interministerial MF/MP
no 39, de 29 de março de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE
2005.
ACRÉSCIMO/R$Mil
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondente,
resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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