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Portarias
Portaria nº 291, de 22
de agosto de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 24.08.05
O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do
Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005,
alterado pelo Decreto no 5.449, de 25 de maio de
2005, resolve:
Art. 1o
Alterar os limites de que trata o anexo I da Portaria Interministerial
no 39, de 29 de março de 2005, na forma do Anexo I
desta Portaria.
Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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25000 – MININSTÉRIO DA FAZENDA
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90.000 |
90.000 |
90.000 |
90.000 |
0 |
Fontes:100,111, 112, 113,115, 116, 118,120,124, 125,127,129,
130,131,132, 133,134,135, 138,139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151,
153, 155, 157, 158, 162, 164,166,168,172, 174,175,176,180, 185, 246,
247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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