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Portarias
Portaria nº. 290, de 22
de agosto de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 24.08.05
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do
Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005,
alterado pelo Decreto no 5.449, de 25 de maio de
2005, resolve:
Art.
1o Alterar os limites do anexo I da Portaria
Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de
2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O
ANEXO I DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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20114 –
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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5.000 |
5.000 |
3.500 |
2.000 |
0 |
Fontes:100,111,112,
113,115,116,118, 120,124,125,127,129 ,130,131,132,133, 134, 135,138,
139, 140, 141, 142, 147,148,149,151,153,155,157, 158,159, 162,164,
166,168,172, 174,175,176, 180, 246, 247, 249 ,280, 293, 985 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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