Portarias

Portaria nº. 276, de 16 de agosto de 2005   
Publicada no Diário Oficial da União em 18.08.05

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto no 5.449, de 25 de maio de 2005, resolve:

Art. 1o Alterar os limites de que tratam os anexos I e II da Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro da Fazenda

ANEXO I

REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTA R I A INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

REDUÇÃO/R$Mil

Fontes:100,111,112,113,115,116,118,120,124,125,127,129,130,131,132,133,134,135,138,139,140,141, 142,147,148,149,151,153,155,157,158,159,162,164,166,168,172, 174,175,176,180,246,247,249,280,293,985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PO RTA R I A INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

ACRÉSCIMO/R$Mil

Fontes:150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.