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Portarias
Portaria nº. 270, de 10
de agosto de 2005
Publicada
no Diário Oficial da União em 10.08.05
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.379,
de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 5.449, de 25 de
maio de 2005, resolve:
Art.
1º Alterar os limites de que tratam os anexos I e II da portaria
Interministerial nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos
I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA PARA
2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$MIL
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
2800- MIN.
DESENV. IND. E COMÉRC. EXTERIOR |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
0 |
Fontes:
100,111,112,113,115, 116,118,120,124,125, 127,129,130,131,
132,133,134, 135,138,139, 140,141,142, 147, 148,149, 151,153,155,
157,158, 162,164,166,168,172, 174,175,176, 180,185,246, 247,249,280,
293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$MIL
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
2800- MIN.
DESENV. IND. E COMÉRC. EXTERIOR |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
0 |
Fontes:150, 181, 250, 281 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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