Portarias

Portaria nº 260, de 22 de julho de 2005
publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n^o 10.648, de 3 de abril de 2003,

Art. 1^o Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

§ 1^o Os saldos médios de que trata o "caput" deste artigo não poderão exceder a:

a) R$ 1.210.000.000,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF – Grupo "C";

b) R$ 920.000.000,00 (novecentos e vinte milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF – Grupo "D";

c) R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF – Grupo "E";

d) R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF – Grupo "C";

e) R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF – Grupo "D", e para as linhas Agroindústria e Agroecologia;

f) R$ 255.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF – Grupo "E".

§ 2^o Incluem-se nos limites mencionados no § 1^o os saldos médios das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis do Banco do Brasil S.A. contratadas em períodos anteriores, nas mesmas linhas de financiamento daquelas de que trata esta Portarias, à exceção daquelas prorrogadas com base nas Resoluções n^os 3.269, 3.274, 3.277 e 3.287, de 17.03.2005, de 24.03.2005, de 31.03.2005 e de 1^o.06.2005, respectivamente.

§ 3^o As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão equalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.

Art. 2^o Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados até as datas dos seus vencimentos, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos no âmbito do PRONAF às taxas efetivas de juros 4,00% (quatro por cento) ao ano em custeio, 3% (três por cento) ao ano em investimento para os Grupos "C" e "D" e 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano para o Grupo "E", destinados a:

I - custeio agrícola e pecuário, contratados a partir de 1^o de julho de 2005 e até 30 de junho de 2006;

II - investimento rural, contratados a partir de 1^o de julho de 2005 e até 30 de junho de 2006.

Art. 3^o O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 4^o Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelo Banco do Brasil S.A. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN os valores das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações – SMDA’s:

I - até o vigésimo dia do mês subseqüente, relativos às operações de custeio agrícola e pecuário ao amparo desta Portaria, verificados em cada mês de utilização dos limites, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam;

II – relativos às operações de investimento ao amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1^o de julho a 31 de dezembro e de 1^o de janeiro a 30 de junho, de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculos, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

§ 1^o O valor das equalizações devido no dia primeiro de cada mês, relativo ao mês anterior, no caso de aplicações em operações de custeio agrícola e pecuário, e os valores das equalizações devidos em 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano, no caso de aplicações em operações de investimento, relativos aos períodos de 1o de julho a 31 de dezembro e de 1^o de janeiro a 30 de junho, respectivamente, nos termos desta Portaria, serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§ 2^o A metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações será divulgada posteriormente, com base em proposta conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil S.A., sendo seus efeitos retroativos a 1^o de julho de 2005.

Art. 5^o A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.427, de 1992.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Serviços

Temas de Interesse

 Concorrência