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Portaria nº. 259, de 22 de julho de 2005
publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n^o 10.648, de 3 de abril de 2003,

R E S O L V E:

Art. 1^o Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB, com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

§ 1^o Os saldos médios de que trata o "caput" deste artigo não poderão exceder a:

I - R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), quando destinados ao PRONAF/Grupo "C";

II - R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), quando destinados ao PRONAF/Grupo "D";

III - R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), quando destinados ao PRONAF/Grupo "E".

§ 2^o Incluem-se nos limites mencionados no § 1^o os saldos médios das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis do BANCOOB contratadas em períodos anteriores, nas mesmas linhas de financiamento daquelas de que trata esta Portaria.

§ 3^o As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão equalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.

Art. 2^o Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados, até as datas dos seus vencimentos, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos de custeio agrícola e pecuário contratados a partir de 1^o de julho de 2005 e até 30 de junho de 2006, às taxas efetivas de juros de 4,00% (quatro por cento) ao ano para os Grupos "C" e "D" e 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano para o Grupo "E".

Art. 3^o O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 4^o Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o vigésimo dia do mês subseqüente, o valor das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações (SMDA’s) relativos às operações ao amparo desta Portaria, verificados em cada mês de utilização dos limites, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

§ 1^o O valor das equalizações devidas no dia primeiro de cada mês, relativo ao mês anterior, será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§ 2^o O valor das equalizações e de suas respectivas atualizações será obtido conforme metodologia anexa.

Art. 5^o A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.427, de 1992.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

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