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Portaria nº. 258, de 22 de julho de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n^o 10.648, de 3 de abril de 2003,

R E S O L V E:

Art. 1^o Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da Caderneta de Poupança Rural.

§ 1^o Os saldos médios de que trata o "caput" deste artigo não poderão exceder a:

a) R$4.000.000.000,00(quatro bilhões de reais), quando oriundos da Caderneta de Poupança Rural e destinados ao financiamento de operações de custeio e de comercialização (Empréstimos do Governo Federal - EGF);

b) R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), quando oriundos do FAT e destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural– PROGER Rural.

§ 2^o Incluem-se nos limites mencionados no § 1^o os saldos médios das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis do Banco do Brasil S.A. contratadas em períodos anteriores, nas mesmas linhas de financiamento daquelas de que trata esta Portaria, à exceção daquelas prorrogadas com base nas Resoluções n^os 3.269, de 17.03.2005 e 3.282, de 02.05.2005, do Conselho Monetário Nacional.

§ 3^o As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão equalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.

Art. 2^o Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados até as datas dos seus vencimentos, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos com recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural, à taxa efetiva de juros de 8,00% (oito por cento) ao ano, e de 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano para os recursos da Caderneta de Poupança Rural, destinados a:

I - custeio agrícola e pecuário e comercialização (EGF), para recursos da Caderneta de Poupança Rural, contratados a partir de 1^ode julho de 2005 e até 30 de junho de 2006;

II - investimento rural, para recursos do FAT, contratados a partir de 1^ode julho de 2005 e até 30 de junho de 2006.

Art. 3^o O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 4^o Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelo Banco do Brasil S.A. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN os valores das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações – SMDA’s:

I - até o vigésimo dia do mês subseqüente, relativos às operações de custeio agrícola e pecuário e de comercialização ao amparo desta Portaria, verificados em cada mês de utilização dos limites, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam;

II – relativos às operações de investimento ao amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1^o de julho a 31 de dezembro e de 1^o de janeiro a 30 de junho, de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculos, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

§ 1^o O valor das equalizações devido no dia primeiro de cada mês, relativo ao mês anterior, no caso de aplicações em operações de custeio agrícola e pecuário e de comercialização, e os valores das equalizações devidos em 1^o de janeiro e 1^o de julho de cada ano, no caso de aplicações em operações de investimento, relativos aos períodos de 1^o de julho a 31 de dezembro e de 1^o de janeiro a 30 de junho, respectivamente, nos termos desta Portaria, serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§ 2^o A metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações será divulgada posteriormente, com base em proposta conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil S.A., sendo seus efeitos retroativos a 1^o de julho de 2005.

Art. 5^o A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.427, de 1992.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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