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Portarias
Portaria nº. 223, de 30 de junho de 2005
publicada no Diário
Oficial da União em 04 de
julho de 2005
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no
5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto no
5.449, de 25 de maio de 2005, resolve:
Art.
1o Alterar os limites de que tratam os anexos I e
III da Portaria Interministerial no 39, de 29 de
março de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS
PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
|
54.830 |
180.774 |
306.718 |
432.662 |
558.606 |
649.153 |
649.153 |
Fontes:100,111, 112,113,115,
116,118,120,124 ,125,127,129,130, 131,132,133,134,135,
138,139,140,141,142, 147,148,149,151,153, 155,157,158,162,164,
166,168,172,174,175, 176,180,185, 246, 247, 249 ,250, 280, 281,293 e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO
II
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A
PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL
MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
|
54.830 |
180.774 |
306.718 |
432.662 |
558.606 |
649.153 |
649.153 |
Fontes:145, 179 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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