|
Portarias
Portaria nº 214, de
22 de junho de 2005
publicada no
Diário Oficial da União
em 24 de junho de 2005
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso II, do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto no 5.449, de 25 de
maio de 2005, resolve:
Art.
1o Alterar, na forma do Anexo I desta Portaria, os
limites de que trata o Anexo III da Portaria Interministerial MF/MP
nº 39, de 29 de março de 2005.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO III DA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP No 39, DE 29 DE
MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
|
R$Mil |
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
55000 |
MIN. DO DESENV. SOCIAL E
COMBATE À FOME |
350.000 |
350.000 |
350.000 |
350.000 |
350.000 |
150.000 |
0 |
Fontes: 145,179 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
