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Portarias
Portaria nº 420, de
29 de dezembro de 2004
Publicada
no Diário Oficial da União em 31.12.04
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o do
Decreto no 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:
Art. 1o Aprovar
o Regimento Interno do Gabinete do Ministro da Fazenda, na forma do
anexo a esta Portaria.
Art. 2o Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam
revogadas as Portarias no 46, de 11 de março de
1996 e no 91 de 6 de abril de 2001.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Anexo
desta Portaria
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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