|
Portarias
Portaria nº 408, de
23 de dezembro de 2004
Publicada no Diário
Oficial da União em 24.12.04
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto no
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos no
5.027, de 31 de março de 2004, no 5.094, de 1o
de junho de 2004, no 5.178, de 13 de agosto de 2004
e nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004, RESOLVE:
Art.
1o Alterar os limites de que trata o Anexo IV, V e
VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na
forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
