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Portarias
Portaria nº 401, de
21 de dezembro de 2004
Publicada
no Diário Oficial da União em 23.12.04
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de
2004, alterado pelos Decretos no 5.027, de 31 de
março de 2004, no 5.094, de 1º de junho de 2004, e
no 5.178, de 13 de agosto de 2004, RESOLVE:
Art.
1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e
VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Anexos
desta Portaria
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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