Portarias

Portaria nº. 400, de 20 de dezembro de 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no caput do art. 6o da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, e no Decreto nº 5.299, de 07 de dezembro de 2004, e considerando ainda a previsão da arrecadação das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para o ano de 2004, bem como a efetiva arrecadação das receitas nos exercícios de 2002 e 2003, resolve:

Art. 1o Divulgar o cronograma com a reestimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, do ano de 2004, na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 2o Divulgar os valores dos ajustes da complementação da União, relativo ao ano de 2002, a serem implementados no mês de dezembro do corrente ano, na forma do anexo II desta Portaria.

§ 1o Os valores referentes aos Estados do Maranhão, Bahia, Pará e Piauí, e seus respectivos municípios, serão deduzidos da cota de complementação da União ao FUNDEF do mês de dezembro, com base nos coeficientes individuais de participação divulgados pelo Ministério da Educação - MEC, que vigoraram em 2002.

Art. 3o Divulgar os valores dos ajustes da complementação da União, relativo ao ano de 2003, a serem implementados no mês de dezembro do corrente ano, na forma do anexo III desta Portaria.

§ 1o Os valores referentes aos Estados da Bahia e Pará, e seus respectivos municípios, serão deduzidos da cota de complementação da União ao FUNDEF, com base nos coeficientes individuais de participação divulgados pelo Ministério da Educação - MEC, que vigoraram em 2003.

§ 2o Os valores referentes aos Estados do Maranhão e Piauí, e seus respectivos municípios, serão creditados com base nos coeficientes individuais de participação divulgados pelo Ministério da Educação - MEC, que vigoraram em 2003.

Art. 4o Fica revogada a Portaria no 24, de 29 de janeiro de 2004.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.

EXERCÍCIO DE 2004

R$ 1,00

OBS: janeiro a novembro - valores transferidos.

ANEXO II

OBS:1. Na apuração da arrecadação do ICMS foram considerados os seguintes itens de receita: Piauí:Principal e Receita da Dívida Ativa; Pará: Principal, Receita da Dívida Ativa e Multas/Juros; Maranhão: Principal; Bahia:Principal, Multas/Juros, multa da Dívida Ativa e Receita da Dívida Ativa do ICMS.
2. A coluna ICMS corresponde a 15% da arrecadação do ICMS constante do Balanço dos Estados. 
3. Complementação da União de acordo com a Portaria MF nº 27, de 30.01.2002. Não está incluído o ajuste referente ao exercício de 2001, conforme Portaria nº 239 , de 31/07/2002.

ANEXO III

AJUSTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2003

R$ 1,00

OBS:1. Na apuração da arrecadação do ICMS foram considerados os seguintes itens de receita:
Piauí:Principal e Receita da Dívida Ativa; Pará: Principal, Receita da Dívida Ativa e Multas/Juros; Maranhão: Principal; Bahia:Principal, Multas/Juros, Multa da Dívida Ativa e Receita da Dívida Ativa do ICMS.
2. A coluna ICMS corresponde a 15% da arrecadação do ICMS constante do Balanço dos Estados.
3. Complementação da União de acordo com a Portaria MF nº 10, de 24.01.2003. Não está incluído o ajuste referente ao exercício de 2002, conforme Portaria nº 252, de 31/07/2002.
Valor mínimo: alunos de 1ª a 4ª série R$462,00 e demais R$485,10, conforme o Decreto nº 4.861/2003, de 20 de outubro de 2003.
Número de alunos segundo Portaria MEC nº 3.477, de 12.12.2002 (DOU de 03.01.2003).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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