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Portarias
Portaria nº 394, de
10 de dezembro de 2004
Publicada no Diário
Oficial da União em 13.12.04
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de
2004, alterado pelos Decretos no 5.027, de 31 de
março de 2004, no 5.094, de 1o de
junho de 2004, e no 5.178, de 13 de agosto de 2004, RESOLVE:
Art.
1o Remanejar os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Anexos
desta Portaria
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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