|
Portarias
Portaria nº 389, de
30 de novembro de 2004
Publicada
no Diário Oficial da União em 07.12.04
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do
art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de
2004, alterado pelos Decretos no 5.027, de 31 de
março de 2004, no 5.094, de 1o de
junho de 2004, e no 5.178, de 13 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art.
1o Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma
do Anexo I desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Anexo
desta Portaria
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
