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Portarias
Portaria nº 172, de
07 de julho de 2004
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso da atribuição que lhe confere o art.6º, caput,
do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
R
E S O L V E:
DELEGAR
COMPETÊNCIA ao Encarregado de
Negócios da Embaixada do Brasil em Washington, Ministro MARCOS
BEZERRA ABBOTT GALVÃO, para representar a República Federativa do
Brasil nos contratos e demais documentos necessários à operação de
crédito externo, mediante lançamento de títulos de responsabilidade
do Tesouro Nacional, no mercado internacional de capitais, no valor de
até US$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos mil dólares dos
Estados Unidos da América), de principal, com o agenciamento das
instituições financeiras Morgan Stanley & Co. Inc. e Deutsche
Bank Securities Inc., destinada à substituição da dívida
mobiliária interna por dívida externa. Operação no âmbito do
Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do
Tesouro Nacional no Exterior.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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