Portarias


Portaria nº 172, de 07 de julho de 2004

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.6º, caput, do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

R E S O L V E:

DELEGAR COMPETÊNCIA ao Encarregado de Negócios da Embaixada do Brasil em Washington, Ministro MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, para representar a República Federativa do Brasil nos contratos e demais documentos necessários à operação de crédito externo, mediante lançamento de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no mercado internacional de capitais, no valor de até US$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com o agenciamento das instituições financeiras Morgan Stanley & Co. Inc. e Deutsche Bank Securities Inc., destinada à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa. Operação no âmbito do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.


ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda


 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.


  

 

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