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Portarias
Portaria nº 171, de
05 de julho de 2004
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o art.6º, caput, do Decreto-lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
RESOLVE:
DELEGAR
COMPETÊNCIA ao Senhor Marcos Bezerra Abbott Galvão, na Embaixada
do Brasil em Washington-DC, para representar a República Federativa
do Brasil nos contratos e demais documentos necessários a operação
de crédito externo, mediante lançamento de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional, no mercado internacional de
capitais, no valor de até US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal,
com o agenciamento das instituições financeiras Merrill Lynch,
Pierce, Fenner & Smith, Inc. e Goldman Sachs and Co., destinada à
substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa.
Operação no âmbito do Programa de Emissão e Colocação de
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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