Portarias

Portaria nº 139, de 2 de junho de 2004    
 Publicada no Diário Oficial da União em 03.06.04

      O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto inciso II e § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nºs 5.027, de 31 de março de 2004, e 5.094, de 1º de junho de 2004, resolve:

      Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003. 
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31º DE 31 DE MARÇO DE 2004.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003. 
(ANEXO V DO DECRETO Nº 5.027, DE 31º DE 31 DE MARÇO DE 2004.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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