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Portarias
Portaria nº 115, de 20
de maio de 2004
Publicada
no Diário Oficial da União em 21.05.04
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12º, inciso II, do Decreto nº
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de
31 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº
5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES
DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2003. (ANEXO IV DO DECRETO Nº
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATE DEZ |
| 44000 - MIN. DO
MEIO AMBIENTE |
8.500 |
8.500 |
8.500 |
8.500 |
8.500 |
8.500 |
8.500 |
8.500 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118,
120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140,
141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168,
172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903,
912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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