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Portarias
Portaria nº. 84, de 23
de abril de 2004
Publicada no Diário Oficial da União em 27.04.04
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o que dispõe o art. 74 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o art. 5º
do Decreto no 94.110, de 18 de março de 1987, bem como o que consta
do processo SUSEP nº 15414.000581/2004-27, resolve:
Art. 1º Conceder autorização à BRADESCO Auto/RE Companhia de
Seguros, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, para operar
em seguro de danos, em todo o território nacional.
Art. 2º Aprovar o estatuto social adotado pela sociedade, objeto
de deliberação da Assembléia Geral de Constituição, realizada
em 21 de janeiro de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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