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Portarias
Portaria nº. 51, de
02 de abril de 2004
Publicada
no Diário Oficial da União em 05.04.04
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto no
5.027, de 31 de março de 2004,
RESOLVE:
Art.
1o Alterar os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004,
alterado pelo Decreto no 5.027, de 31 de março de
2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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