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Portarias
Portaria nº. 45, de
17 de março de 2004
Publicada
no Diário Oficial da União em 19.03.04
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87 da parágrafo único, inciso
IV, da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias do Ministério da
Fazenda nº 390, de 20 de julho de 1993 (publicada no DOU de 22 de
julho de 1993), e nº 5, de 11 de janeiro de 1996 (publicada no DOU de
12 de janeiro de 1996).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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