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Portaria nº. 24, de 29 de janeiro de 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º §§ 4º e 8º, do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, e considerando a previsão da arrecadação das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para o ano de 2004, resolve:

Art. 1º Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

ANEXO I

Cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, referente ao exercício de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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