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Portarias
Portaria nº 384, de 26 de
dezembro de
2003
Publicada no DOU de
29.12.03 SI p.15
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II,
alínea "c" do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913,
de 12 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art.
1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO
IV DO DECRETO No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003,
E ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ |
|
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
4.526 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137,
138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182,
183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V
DO DECRETO No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E
ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
4.526 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180,
186, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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