|
Portarias
Portaria nº 358, de 23 de
dezembro de
2003
Publicada no DOU de 24.12.03 SI
p.35
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II,
alínea "c" do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003,
RESOLVEM:
Art.
1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e
VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO |
10.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO VI DO DECRETO No
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ
|
|
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO |
10.000
|
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174,
175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
