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Portarias
Portaria nº 356, de 23 de
dezembro de
2003
Publicada no DOU de 24.12.03 SI
p.35
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso II,
alínea "c", do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro
de 2003,
RESOLVE:
Art.
1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
com redação dada pelo Decreto no 4.913, de 11 de
dezembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV
DO DECRETO No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E
ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
42000 MIN. DA CULTURA |
8.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V
DO DECRETO No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E
ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ
|
|
42000 MIN. DA CULTURA |
8.000
|
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246,
247, 249, 280, 293, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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