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Portarias
Portaria nº 341, de 19 de
dezembro de
2003
Publicada no DOU de
22.12.03 SI p.20
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º , inciso II, alínea
"c", do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913,
de 11 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art.
1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV
e VII do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, com redação dada pelo Decreto no 4.913, de
11 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO No
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ |
|
44000 MIN. DO MEIO
AMBIENTE |
4.275 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120,
121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,
137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172,
182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO VII DO DECRETO No
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE |
4.275 |
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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