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Portarias
Portaria nº 340, de 19 de
dezembro de
2003
Publicada no DOU de
22.12.03 SI p.20
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso II,
alínea "c", do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto no 4.913,
de 11 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art.
1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
com redação dada pelo Decreto no 4.913, de 11 de
dezembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO No 4.591,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
31.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166,
172, 182, 183, 185, 900, 951,
985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO
V DO DECRETO No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E
ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ |
|
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
31.000 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246,
247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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