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Portarias
Portaria nº 318, de 09 de
dezembro de
2003
Publicada no DOU de 10.12.03 SI
p.15
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II,
alínea "c", do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894,
de 25 de novembro de 2003,
RESOLVE:
Art.
1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO
IV DO DECRETO No 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ
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28000 – MIN. DO MEIO AMBIENTE |
3.400
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Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141,
142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900,
951, 985 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO Nº 4. 894, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ
|
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28000 – MIN. DO MEIO AMBIENTE |
3.400
|
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164,
180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de
saldos de exercícios
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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