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Portarias
Portaria nº 317, de 09 de
dezembro de
2003
Publicada no DOU de 10.12.03 SI
p.15
O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso II, alínea
"c", do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894,
de 25 de novembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º
Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº
4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO Nº 4. 894, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ
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39000 - MIN. DOS TRANSPORTES |
25.000
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Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 133, 134, 135,
137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 166, 172, 182, 183,
185, 900, 951, 985 e suas correspondentes resultantes
da incorporação de saldos de
exercícios anteriores
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO No 4.894,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ
|
|
39000 - MIN. DOS TRANSPORTES |
25.000
|
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164,
180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas
correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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