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Portarias
Portaria nº 282, de 18 de
novembro de
2003
Publicada no DOU de
19.11.03 SI p.37
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, alínea "c", do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto no
4.847, de 25 de setembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º
Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO
IV DO DECRETO No 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ NOV |
ATE DEZ |
|
52000 MINISTÉRIO DA
DEFESA |
70.000 |
70.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140,
141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. ANEXO V DO DECRETO Nº
4. 847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ NOV
|
ATE DEZ |
|
52000 MINISTÉRIO DA
DEFESA
|
70.000
|
70.000 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246,
247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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