|
Portarias
Portaria nº 281, de 18 de
novembro de
2003
Publicada no DOU de
19.11.03 SI p.37
O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no § 2º do art. 7º do
Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
alterado pelo Decreto no 4.847, de 25 de setembro de
2003,
RESOLVE:
Art. 1o
Alterar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto no
4.847, de 25 setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2o Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS
ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO No
4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
ATE NOV |
ATÉ DEZ |
|
33000 – MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL |
40.000 |
0 |
|
20101 – GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
125 |
0 |
|
TOTAL |
40.125 |
0 |
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141,
142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951,
981 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO V
DO DECRETO No 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
| 33000
– MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.000 |
0 |
FONTES: 146, 147, 148, 149 164,
180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
