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Portarias
Portaria nº 277, de 12 de
outubro de
2003
Publicada no DOU de
13.11.03 SI p.7
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, alínea "a", do Decreto no
4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1o Remanejar os limites de que trata o Anexo
IV do Decreto no 4.847, de 25 setembro de 2003, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2002
(ANEXO IV DO DECRETO No 4.847, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2003).
ACRÉSCIMO R$ MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
20102 - GAB. DA VICE-PRESIDENCIA DA REPÚBLICA |
380 |
380 |
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153,
155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕESCONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR
DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO No 4.847, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003).
REDUÇÃO R$ MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
25000 - MIN. DA FAZENDA |
0 |
380 |
FONTES: 100, 111, 112,
114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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