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Portarias
Portaria nº 276, de 11 de
outubro de
2003
Publicada no DOU de 12.11.03 SI
p.142
O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso II, alínea
"c", do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847,
de 25 de setembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º
Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto no
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I, II e III,
desta Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO Nº
4. 847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000 MIN. DA AGRIC.
PECUÁRIA E ABAST. |
6.000 |
6.000 |
6.000 |
Fontes: 100, 111,
112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,
131, 132, 133,134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO Nº
4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000 MIN. DA AGRIC.
PECUÁRIA E ABAST. |
5.653 |
5.653 |
5.653 |
Fontes: 146, 147, 148, 149,
164, 180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO VI DO DECRETO No
4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000 MIN. DA AGRIC.
PECUÁRIA E ABAST. |
11.653 |
11.653 |
11.653 |
Fontes: 113, 136, 150, 168,
174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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