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Portarias
Portaria nº 275, de 11 de
outubro de
2003
Publicada no DOU de
12.11.03 SI p.142
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso II,
alínea "a", do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto no 4.847,
de 25 de setembro de 2003,
RESOLVE:
Art.
1o Remanejar os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com
redação dada pelo Decreto no 4.847, de 25 setembro
de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO IV DO DECRETO No
4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
42000 - MINISTÉRIO DA
CULTURA |
12.742 |
15.481 |
15.481 |
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141,
142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO IV DO DECRETO No 4.847,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
20101 - GAB. DA PRESID. DA
REPÚBLICA |
12.742 |
15.481 |
15.481 |
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151,
153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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