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Portarias
Portaria nº 274, de 11 de
outubro de
2003
Publicada no DOU de
12.11.03 SI p.142
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO
IV DO DECRETO No 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO R$ MIL
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ NOV |
ATE DEZ |
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47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO |
8.025 |
8.025 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138,
139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183,
185, 900, 951, 981 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO Nº 4. 847, DE
25 DE SETEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO |
8.025 |
8.025 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164,
180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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