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Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2003
Publicada no DOU de 23.09.03 SI p.8

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4^o do Decreto n^o 3.782, de 5 de abril de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto n^o 4.751, de 17 de junho de 2003, 

RESOLVE:

Art. 1^o Aprovar o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2^o Fica revogada a Portaria nº 303, de 21 de agosto de 1980.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Art. 1^o O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado criado pelo Decreto n^o 78.276, de 17 de agosto de 1976, e regido pelo Decreto n^o 4.751, de 17 de junho de 2003, tem por finalidade administrar o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n^o 26, de 11 de setembro de 1975, bem como representá-lo ativa e passivamente para todos os efeitos legais e administrativos.

Art. 2^o O Conselho Diretor tem a seguinte composição:

I- um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda;

II- um representante titular e suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - um representante titular e suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante titular e suplente do Ministério do Trabalho e Emprego;

V - um representante titular e suplente da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VI – um representante titular e suplente dos participantes do PIS;

VII – um representante titular e suplente dos participantes do PASEP;

§ 1^o Os representantes, titulares e suplentes, terão mandato de dois anos, sendo indicados pelos respectivos órgãos e designados, por portaria, pelo Ministro da Fazenda, podendo ser reconduzidos.

§ 2^o Os representantes referidos nos incisos I a V serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

§ 3^o Os representantes dos Participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicações das centrais sindicais, representando os trabalhadores da iniciativa privada.

§ 4^o Os representantes dos Participantes do PASEP serão escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicações das centrais sindicais, representando os servidores públicos.

§ 5^o O Conselho Diretor será coordenado pelo representante da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 3^o O Conselho Diretor disporá de uma Secretaria-Executiva que será dirigida por um Secretário-Executivo na forma da legislação pertinente.

Art. 4^o Em suas faltas ou impedimento, o Secretário-Executivo será substituído por servidor previamente designado, de acordo com as normas em vigor.

Art. 5^o O Conselho Diretor reunir-se-á pelo menos quatro vezes no exercício financeiro, preferencialmente, a cada três meses, mediante a convocação do seu Coordenador, por iniciativa própria, ou por solicitação de qualquer dos demais membros, devidamente justificada, sendo obrigatória à presença mínima de quatro representantes titulares ou, nas suas ausências, de seus suplentes.

Parágrafo único. O exercício das funções de membro no Conselho Diretor não acarretará quaisquer ônus ou despesas ao Fundo PIS-PASEP.

Art. 6^o As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria dos Conselheiros presentes, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 7^o Ao Conselho Diretor na gestão do Fundo PIS-PASEP, compete:

I- elaborar e aprovar o plano de Contas;

II- ao término de cada exercício financeiro:

a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes;

b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais;

c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e

d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes, se houver, o resultado líquido adicional das operações realizadas.

III- autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4^o do Decreto n^o 4.751, de 2003;

IV- autorizar, fixando as épocas próprias, o processamento das solicitações de saque e de retirada e os correspondentes pagamentos, inclusive para as hipóteses de que trata o art. 5^o do Decreto n^o 4.751, de 2003;

V- aprovar anualmente o orçamento do PIS-PASEP e sua reformulação;

VI- promover levantamento de balancetes mensais;

VII- elaborar anualmente o balanço do PIS-PASEP, com os demonstrativos e o relatório;

VIII- requisitar ao Banco do Brasil S.A. - BB, à Caixa Econômica Federal - CAIXA e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES as informações sobre as aplicações realizadas, os recursos repassados, e outras que julgar necessárias ao exercício da sua gestão;

IX- emitir pareceres sobre matéria relacionada com o Fundo PIS-PASEP, por solicitação do Conselho Monetário Nacional ou do Ministro da Fazenda;

X- baixar normas operacionais, necessárias à administração e funcionamento do Fundo PIS-PASEP;

XI- aprovar as atas de suas reuniões;

XII – emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do Fundo PIS-PASEP;

XIII– definir as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S. A., na qualidade de administradores do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, respectivamente; e

XIV- resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP.

Art. 8^o As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Art. 9^o Os Conselheiros deverão receber com antecedência mínima de três dias úteis, a ata da sessão anterior para exame e discussão, a pauta da reunião e, em avulsos, a matéria objeto da ordem do dia.

Art. 10^o As decisões normativas do Conselho Diretor, terão a forma de Resolução, e serão assinadas pelo Coordenador e publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 11^o O Conselho Diretor estabelecerá as normas complementares relativas ao seu funcionamento.

Art. 12^o Ao Coordenador do Conselho Diretor compete:

I- convocar e presidir as reuniões;

II- submeter à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor, os pareceres e estudos encaminhados pela Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP;

III- assinar e mandar publicar as Resoluções aprovadas pelo Plenário;

IV- praticar os atos de administração orçamentária e financeira de interesse do Conselho Diretor;

V- solicitar informações, a qualquer tempo e a seu critério, para apreciação pelo Conselho Diretor, o exame de quaisquer assuntos de interesse do Fundo, em tramitação nos setores técnicos dos órgãos encarregados da execução dos Programas PIS- PASEP;

VI- solicitar, ouvido os Conselheiros, à Controladoria-Geral da União ou contratar firmas especializadas para realizar auditorias periódicas ou especiais no Banco do Brasil S.A., na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, relativamente às suas atividades como prestadores de serviço ao Fundo PIS-PASEP;

VII- solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estudos ou pareceres sobre matéria legal de interesse do Conselho Diretor, para decisão do Plenário ;

VIII- encaminhar ao Ministro da Fazenda sugestões de medidas de caráter legislativo ou normativo, já apreciadas pelo Conselho Diretor, e que, por sua natureza, transcendam a competência do Conselho;

IX- solicitar aos órgãos e entidades ligados à execução dos objetivos do Fundo as informações necessárias ao controle e avaliação de suas atividades, conforme previsto no Decreto n^o 4.751, de 2003;

X- solicitar, a qualquer tempo, para execução dos serviços, principalmente de apoio técnico e administrativo, a colaboração do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

XI- criar grupos de apoio nas áreas financeira, jurídica e operacional cujos membros deverão ser indicados pelo Banco do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

XII- prestar, em nome do Conselho Diretor, todas as informações requeridas pelas autoridades competentes, relativamente à gestão do Fundo PIS-PASEP;

XIII- submeter anualmente ao Conselho Diretor para aprovação, a proposta de Orçamento do Fundo PIS-PASEP e sua reformulação;

XIV- encaminhar anualmente à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União a prestação de contas do Fundo PIS- PASEP, baseada nos relatórios do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, relativamente às suas operações com recursos PIS-PASEP;

XV- indicar o Secretário-Executivo do Conselho Diretor, bem como o respectivo substituto;

XVI- indicar e requisitar a outros órgãos, de acordo com a legislação específica, o pessoal técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Secretaria-Executiva;

XVII- dirigir os trabalhos das reuniões e fazer cumprir as normas deste Regimento;

XVIII- delegar competência ao seu suplente e ao Secretário-Executivo;

XIX – assinar, em nome do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, juntamente com o Secretário-Executivo do Fundo, contratos e termos aditivos de prestação de serviços celebrados com a Caixa Econômica Federal – CAIXA e com o Banco do Brasil S. A. - BB, referentes a remuneração dos agentes financeiros pela administração e pagamentos de cotas e rendimentos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, respectivamente; e

XX- expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere à representação ativa e passiva do Fundo, em nome do Conselho Diretor.

Art. 13^o A Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP está vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 14^o À Secretaria Executiva compete:

I- cumprir as deliberações do Conselho Diretor e do Coordenador;

II- providenciar a elaboração de pareceres e estudos técnicos sobre os assuntos a serem apreciados pelo Conselho Diretor;

III- prestar assessoramento técnico e administrativo ao Coordenador e ao Conselho Diretor;

IV- promover, por determinação do Coordenador, o entrosamento do Conselho Diretor com os órgãos responsáveis pela administração dos recursos dos programas PIS e PASEP e demais entidades públicas e privadas a este relacionadas;

V- preparar o relatório anual das atividades do Conselho Diretor, para apreciação do Plenário;

VI- prestar esclarecimentos sobre suas atividades aos membros do Conselho Diretor;

VII- orientar, supervisionar, controlar e providenciar a execução de atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao cumprimento das finalidades do Conselho Diretor;

VIII- preparar as minutas e atos a serem submetidos a apreciação das autoridades competentes;

IX- preparar a documentação necessária às decisões do Conselho Diretor;

X- preparar e distribuir a pauta das reuniões plenárias em tempo hábil, observando o estabelecido no art. 9^o deste Regimento;

XI- ordenar os processos e demais documentação para as reuniões plenárias;

XII- prestar assistência ao Coordenador e demais membros durante o desenrolar das sessões do Conselho Diretor;

XIII- preparar e controlar a publicação de resoluções e demais atos aprovados pelo Conselho Diretor;

XIV- arquivar as atas das reuniões do Conselho Diretor; e

XV – zelar pelo acervo documental do Fundo PIS-PASEP.

Art. 15^o Ao Secretário-Executivo incumbe organizar, dirigir, controlar e fazer executar as atividades da Secretaria-Executiva, observando as diretrizes emanadas do Coordenador do Conselho Diretor e ainda:

I- assessorar o Coordenador e demais membros nos assuntos de competência do Conselho Diretor;

II- providenciar, observado o disposto no art. 5^o deste Regimento, a convocação dos membros do Conselho Diretor;

III- secretariar as reuniões do Conselho Diretor, lavrando as respectivas atas;

IV – assinar os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do Fundo PIS-PASEP, bem como as atas das reuniões do Conselho Diretor;

V – elaborar, fazer publicar no Diário Oficial da União e arquivar as resoluções aprovadas nas sessões do Conselho;

VI- exercer as atividades que lhe forem delegadas pelo Coordenador;

VII- expedir os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria-Executiva;

VIII- coordenar os grupos de apoio nas áreas financeira, jurídica e operacional de que trata o inciso XI do art. 12^o deste Regimento;

IX - assinar em nome do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, juntamente com o Coordenador do Fundo, contratos e termos aditivos de prestação de serviços celebrados com a Caixa Econômica Federal – CAIXA e com o Banco do Brasil S. A. - BB, referentes a remuneração dos agentes financeiros pela administração e pagamentos de cotas e rendimentos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, respectivamente; e

X – elaborar parecer sobre os balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do PIS-PASEP, para apreciação do Plenário.

Art. 16^o A Secretaria do Tesouro Nacional fornecerá ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP os recursos financeiros e materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades, inclusive pessoal técnico e administrativo .

Art. 17^o Os custos das auditorias especiais que venha a ser solicitado pelo Conselho Diretor, na forma do inciso VI do art. 12^o deste Regimento, correrão por conta do Fundo PIS- PASEP.

Art. 18^o Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Coordenador, ad referendum do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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